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sábado, 21 de novembro de 2026

DIREITO E RELIGIÃO NO BRASIL- LEIS E TRATADOS nacionais e internacionais sobre religião - Rodrigo Souza Alves - livro

Alves, Rodrigo Vitorino Souza.

Direito e religião no Brasil [recurso eletrônico] / Rodrigo Vitorino
Souza Alves. Uberlândia : CEDIRE, 2025.
239 p. ; (Fundamentos ; v. 1)







Sumário



1 - Religiões no Brasil: transformações demográficas de 1872 a 2022 2 - Censo IBGE 1872/2022

2.1. Catolicismo Romano, a religião oficial do Império (1822-1889) 

2.2. Primeira República e a separação entre Estado e religião (1889-1930)

 2.3. A consolidação do modelo de cooperação (1930-1988) 

2.4. A busca pela efetivação da cidadania e igualdade (1988-atual)

 3 - Principais marcos históricos na relação entre religião e direito

3.1. Pêndulo das relações entre Estado e religião

 3.2. Perspectivas constitucionais: valores, princípios, direitos e garantias 

3.3. Tratados internacionais de direitos humanos 

3.4. Normas infraconstitucionais

4 - Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824)

5 - Decreto nº 1.144, de 11 de setembro de 1861 (casamentos de religiões
 toleradas) 
6 - Primeira República e a separação entre Estado e religião (1889-1930) 

7 - Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 (extinção do padroado e liberdade de cultos)

 8 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891)

 9 - A consolidação do modelo de cooperação (1930-1988) 

10 - A busca pela efetivação da cidadania e igualdade (1988-atual) 

11 - Constituição da República Federativa do Brasil (de 5 de outubro de 1988) 

12 - O regime jurídico contemporâneo: liberdade religiosa e laicidade estatal 

13 - O Pêndulo das relações entre Estado e Religião 

14 - Previsões constitucionais complementares sobre religião e crença (CF/1988)

 15 - Tratados internacionais de direitos humanos 

16 - Observância obrigatória de tratados internacionais 

17 - Liberdade de religião ou crença nos instrumentos internacionais de direitos humanos 

18 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Resumo



Este estudo analisa de forma sistemática a configuração das relações entre religião e Direito no Brasil, desde o período imperial até a contemporaneidade, por meio de pesquisa documental e análise jurisprudencial. Após apresentar o contexto social e a demografia religiosa do país, a pesquisa utiliza uma abordagem histórico-normativa para examinar textos constitucionais, legislação infraconstitucional e decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando compreender os principais marcos históricos assim como a configuração atual do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de religião ou crença. 

Foram examinados temas específicos como estatuto jurídico das confissões religiosas e sua autonomia, ensino de religião nas escolas, financiamento de denominações religiosas, regime dos ministros do culto, assistência religiosa em prisões, hospitais e forças armadas, objeção de consciência e acomodação razoável, além de questões ligadas ao Direito de Família, Direito Penal e Direito do Trabalho. 

Sem pretensão de  esgotamento da matéria, o estudo apresentou o modo como os direitos  relacionados com religião ou crença têm sido afirmados, interpretados e aplicados no território nacional, em um contexto marcado por significativa transformação demográfica.

Palavras-chave: Direito e Religião; Liberdade de religião ou crença; Separação

Estado-religião; Laicidade; Cooperação; Supremo Tribunal Federal;

Constitucionalismo brasileiro; Diversidade religiosa.

Parte 1 - Contextualização e fundamentos

1. Religiões no Brasil: transformações demográficas de  1872 a 2022 


CENSO IBGE 1872/2022

Em 1872, realizou-se no Brasil o primeiro censo demográfico. Desde então, os dados coletados na maior pesquisa sobre religião no país têm revelado importantes transformações ocorridas na sociedade. Embora tenha havido diferenças de metodologia, inclusive com a criação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1936, o qual assumiu a responsabilidade pelo censo a partir de 1940, os resultados dos levantamentos censitários apresentam os principais traços das transformações no cenário religioso nacional.

No marco dos 150 anos de levantamento censitário, destaca-se cinco processos significativos: o declínio do catolicismo romano (com aceleração gradual a partir de 1940), o crescimento do cristianismo evangélico (incluindo-se protestantes históricos, pentecostais, neopentecostais e outros grupos), a visibilização de religiões de matriz africana, o aumento do número de pessoas que se declaram sem religião e o fortalecimento da diversidade religiosa.

À pergunta “Qual a sua religião ou culto?”, os participantes indicam sua afiliação religiosa. No último Censo Demográfico realizado pelo IBGE, realizado em 2022 e publicado em 2025, participantes com mais de 10 anos de idade indicaram uma de nove opões: 1) “Católica Apostólica Romana”, 2) “Evangélicas”, 3) “Espíritas”, 4) “Umbanda e candomblé” (categoria inclusiva de outras religiosidades de matriz africana), 5) “tradições indígenas” (aos indígenas se perguntou “Qual a sua crença, ritual indígena ou religião?”), 6) “outras religiosidades” (que compreende Judaísmo, Hinduísmo, Islã, Budismo, outras religiões, declarações de multirreligiosidade e declarações de religiosidade mal
definidas), 7) “sem religião” (entre os quais estão agnósticos, ateus e não afiliados – pessoas que são religiosas mas não se identificam com uma religião institucionalizada ou estão em transição entre as categorias), 8) “não sabe”, 9) “sem declaração”.

O Censo de 2022 revelou a consolidação de tendências observadas nas décadas anteriores. Os católicos caíram de 65,1% da população brasileira em 2010 para 56,7% em 2022, redução de 8,4 pontos percentuais, ao passo que os evangélicos cresceram de 21,6% em 2010 para 26,9% em 2022, um aumento de 5,2 pontos percentuais.

Nota-se, todavia, que o declínio católico e o crescimento evangélico desaceleraram no período de 2010 a 2022. O declínio católico no período de análise anterior (2000 a 2010) tinha sido de 9 pontos percentuais, ao passo que a taxa de crescimento dos evangélicos fora de 6,5 pontos percentuais. Quanto aos evangélicos, esta foi a primeira desaceleração no crescimento desde 1960.

Em comparação com o período de análise anterior, outros fatores de destaque incluem:

  • a triplicação dos que declararam professar alguma religião de matriz africana (de 0,3% em 2010 para 1% da população brasileira em 2022),
  • o aumento do número de pessoas que se declaram sem religião (de 7,9% para 9,3%),
  • o avanço de outras religiosidades (de 2,7% para 4%),
  • declínio do espiritismo (de 2,2% para 1,8%).

2. Principais marcos históricos na relação entre religião  e direito 

O desenvolvimento histórico das relações entre religião e Direito no Brasil, de uma perspectiva do constitucionalismo, pode ser apresentado a partir de quatro marcos fundamentais desde o fim do período colonial e a independência do Brasil em 1822: o período do Império com religião oficial (1822-1889), a proclamação da República com separação entre Estado e Igreja (1889-1930), a consolidação do modelo de cooperação entre Estado e religião (1930-1988), e a busca por efetivação da democracia, cidadania e igualdade (1988-atual).

2.1. Catolicismo Romano, a religião oficial do Império (1822-
1889)

A primeira constituição do Brasil foi a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824,...a Constituição Imperial de 1824 estabelecia que a religião Católica Apostólica Romana continuaria a ser a religião oficial do Estado brasileiro.

Seu artigo 5º também dispunha que as outras religiões seriam toleradas com seu culto doméstico ou particular em casas para isso destinadas. Não se admitia, todavia, a construção de edifícios religiosos com forma exterior de “Templo”. Esta formulação demonstrava claramente a subordinação da liberdade religiosa à religião oficial, estabelecendo limites significativos ao exercício de outras confissões religiosas.

Além disso, apesar de o artigo 179, inciso V, estabelecer que ninguém poderia ser perseguido por motivo de religião, ressalvava-se, nessa matéria, a falta de respeito à religião do Estado e a ofensa à moral pública. Nesse sentido, durante o Império, práticas consideradas ofensivas à religião oficial poderiam sofrer limitações, o que fragilizava de modo significativo a situação das minorias religiosas.



CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)

Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Carta de Lei de 25 de Março de 1824

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL.

EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.

TITULO 1º

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.


Havia, portanto, alguma tolerância em relação a outras confissões religiosas, embora bastante limitada. Registra-se, como exemplo, o disposto no Decreto n.º 1.144, de 11 de setembro de 1861, o qual definiu 

“as condições necessárias para que os Pastores de religiões toleradas possão praticar actos que produzão effeitos civis”, para fins de reconhecimento dos efeitos civis dos casamentos celebrados por pessoas que professavam religião diferente da religião de Estado.


TITULO 8º

Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos

dos Cidadãos Brazileiros.

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.

II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.

III. A sua disposição não terá effeito retroactivo.

IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.

V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica.

2.2. Primeira República e a separação entre Estado e religião (1889-1930) 

A Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, marcou uma ruptura fundamental com o modelo confessional do Império. Nesse contexto, o Decreto n.º 119-A, de 7 de janeiro de 1890, editado pelo Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca e que permanece em vigor, extinguiu o padroado, proibiu a adoção de religiões oficiais e a discriminação por fundamentos religiosos, além de garantir a liberdade religiosa e a personalidade jurídica das entidades religiosas.
DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890 - Publicação Original   
 
Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências. 

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta: 

Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas. 

Art. 2º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto. 

Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico. 

Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas intituições, recursos e prerogativas. 

Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seu haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto. 

Art. 6º O Governo Fedeeral continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

 Sala das sessões do Governo Provisório, 7 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

 Manoel Deodoro da Fonseca. - Aristides da Silveira Lobo. - Ruy Barbosa. - Benjamin Constant Botelho de Magalhães. - Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles. - Demetrio Nunes Ribeiro. - Q. Bocayuva. 

Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1890 Publicação: Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 10 Vol. 1


Nessa mesma direção, a Constituição da República dos Estados  Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, em seu artigo 72, §3º,  estabelecia que todas as pessoas e todas as confissões religiosas podem exercer o seu culto de modo público e livre, associando-se para  esse fim e adquirindo bens, nos termos da legislação. 

Além de garantir a liberdade religiosa (artigo 72, §3º),  determinou o caráter civil do casamento (artigo 72, §4º), secular dos  cemitérios (artigo 72, §5º) e leigo das escolas públicas (artigo 72, §6º). Definiu que nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial,  vedando-se também relações de dependência ou aliança (artigo 72,  §7º). Reforçou-se, neste último aspecto, a proibição de “estabelecer,  subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”, aplicada  a Estados e União (artigo 11, §2º).



CONSTITUIÇÃO DE 1891 (Publicação original)
Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade nos termos seguintes


§ 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, sinão em virtude de lei.

§ 2º Todos são iguaes perante a lei.

A Republica não admitte privilegio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honorificas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.

§ 3º Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum

§ 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.

§ 5º Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral publica e as leis.

§ 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos.

§ 7º Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção official, nem terá relações de dependencia, ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados.




2.3. A consolidação do modelo de cooperação (1930-1988)

A Constituição de 1934, fruto do processo revolucionário de 1930 que encerrou a Primeira República, representou um marco de transição no modelo brasileiro de relações entre Estado e as religiões. O texto constitucional manteve a vedação à instituição de religiões oficiais e a separação institucional, mas introduziu dispositivos de cooperação em diferentes áreas, inaugurando um paradigma de laicidade que articulava autonomia recíproca com colaboração em questões de interesse comum.


Além da cláusula de separação ou não estabelecimento (que no texto constitucional está localizada no artigo 17, incisos II e III), autorizou expressamente a colaboração recíproca em favor do interesse coletivo (artigo 17, inciso III), permitiu a criação de cemitérios particulares de natureza confessional (artigo 113, inciso 7) e reconheceu os efeitos civis do casamento religioso (artigo 146). Determinou ainda que o ensino religioso deveria ser oferecido nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais, sendo de frequência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do estudante (artigo 153).

Quanto aos direitos fundamentais, seu artigo 113, inciso 5, estabeleceu que a liberdade de consciência e de crença são invioláveis, gaantindo-se o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contrariem a ordem pública e aos bons costumes. Além disso, reconheceu a personalidade jurídica das associações religiosas.

As Constituições subsequentes mantiveram formalmente características semelhantes, com variações na amplitude e nas garantias oferecidas relativamente à liberdade religiosa e à separação entre Estado e religião, quais sejam: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937 (artigo 122, inciso 4 e artigo 32, alínea “b”), Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 (artigo 141, §7º-9º e artigo 31, incisos 2 e 3), Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967 (artigo 150, §5º-7º e artigo 9, inciso 2) e a Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969 (artigo 153, §6º-8º e artigo 9º, inciso II).

É preciso ressaltar, todavia, que o Brasil vivenciou dois períodos autoritários, o Estado Novo (1937-1945) e a Ditadura Militar (1964- 1985), situações em que houve suspensão e limitação de direitos fundamentais, tanto no plano fático quanto normativo.

Isso pode ser exemplificado pelo contraste no tratamento da objeção de consciência. A Constituição de 1946 previa que a objeção de consciência não implicaria perda de direitos se houvesse prestação de serviço alternativo (artigo 141, §8º).

 Por sua vez, a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (nos artigos 150, §6º, e 153, §6º, respectivamente) determinavam que, em razão de convicções religiosas ou de natureza filosófica ou política, nenhuma pessoa seria impedida de gozar de quaisquer de seus direitos, exceto quando as invocar para se isentar de obrigação jurídica imposta a todas as pessoas. Nessa hipótese, a legislação poderia estabelecer a supressão dos direitos incompatíveis com a objeção de consciência, inexistindo previsão constitucional de prestação alternativa.

2.4. A busca pela efetivação da cidadania e igualdade (1988- atual)

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, foi promulgada após o processo de redemocratização que colocou fim ao regime autoritário, buscando-se a criação de “uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social” (preâmbulo).

Na mesma direção das constituições anteriores, afirma a separação entre Estado e religião, com possibilidade de cooperação para o alcance do interesse público (artigo 19, inciso I), ao lado da ampla proteção à liberdade de consciência, crença e religião (artigo 5º, incisos VI a VIII). Além dessas disposições normativas, que estabelecem um sólido fundamento para o respeito à pluralidade religiosa, a Constituição Federal de 1988 trata de matérias relacionadas com religiões e crenças em outros momentos, como se verá.

 Constituição de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;




3. O regime jurídico contemporâneo: liberdade religiosa e laicidade estatal

Para melhor compreensão do modo de relação entre Estado e religião desenvolvido no Brasil, situando-o frente às diferentes possibilidades historicamente desenvolvidas, apresenta-se aqui uma classificação tipológica. Isso será feito por meio de um gráfico designado de “Pêndulo das relações entre Estado e Religião”.

Inicialmente, quanto à forma do gráfico, o pêndulo foi escolhido em função da possibilidade de variação de intensidade e dos modos de relação entre Estado e religião na mesma sociedade, seja no curso de sua história ou diante de medidas e práticas pontuais que nela ocorrem, dado o caráter dinâmico e muitas vezes ambivalente ou contraditório que está presente em diferentes contextos sociopolíticos, a exemplo da possibilidade de ser criada uma lei ou promovida uma política pública de natureza cooperativa entre as duas esferas, enquanto que determinado tribunal recusa-se a admitir alguma medida acomodacionista em nome da laicidade do Estado. Assim, como instrumento analítico, o pêndulo dos tipos ideais presta-se à avaliação tanto de regimes político-institucionais quanto de ações e medidas pontuais em uma dada sociedade.



DIREITO E RELIGIÃO NO BRASIL

O pêndulo caracteriza-se por três camadas fundamentais de análise. Internamente estão os níveis de identificação entre Estado e religião, compreendendo identificação positiva (Estado confunde-se com a religião), não identificação (diferenciação entre Estado e religião) e identificação negativa (Estado opõe-se à religião).

Na camada intermediária encontram-se as espécies de comportamento adotadas pelo Estado nas relações com o fenômeno religioso: monopólio, tolerância, igualdade de tratamento, equidistância (busca distanciar-se igualmente de todas as religiões e crenças), insensibilidade, hostilidade e perseguição.

Finalmente, na camada mais externa estão os regimes ou modos de relação entre Estado e religião: teocracia (plena identificação entre Estado e uma religião), estabelecimento (religião oficial), estatuto religioso (reconhecimento de um conjunto de sistemas legais religiosos – “estatuto pessoal”, ao modo do Direito Internacional Privado), reconhecimento (atribuição de posição privilegiada a uma religião), preferência (conjunto de religiões favorecidas), cooperação (de diferentes modos, incluindo-se financiamento de atividades religiosas pelo Estado), separação relativa (separação com objeção de consciência e acomodação razoável), separação absoluta (separação estrita, o “muro de separação”), regime laicista (insensibilidade estatal que produz efeitos desproporcionais e negativos sobre as comunidades religiosas), controle (interferência estatal limitante no campo religioso, reservando o espaço social para as religiões alinhadas com a ideologia de governo e com redução da autonomia das entidades religiosas) e erradicação (busca pela eliminação das manifestações religiosas).



Nota-se que os regimes laicista (forte), de controle e de erradicação são caracterizados por uma crescente identificação negativa do Estado com as religiões e, portanto, pela crescente oposição, que se expressa em diferentes níveis e formas de hostilidade e de perseguição.

O regime laicista (fraco), a separação absoluta, a separação relativa e a cooperação aproximam-se da não identificação entre Estado e as religiões. Nos regimes laicista e de separação absoluta, o Estado não é sensível às exigências que a religião impõe aos religiosos, sendo que no primeiro há também a promoção de uma identidade cívica comum (que favorece a não religiosidade no espaço público em detrimento das identidades religiosas particulares), e no segundo há equidistância na relação do Estado com as comunidades religiosas (igualdade formal).

Nos regimes de separação absoluta e de separação relativa, o Estado busca distanciar-se do universo religioso. No entanto, na separação relativa, assim como na cooperação, há ações positivas do poder público, seja para acomodar a diversidade religiosa (igualdade substancial) ou para contribuir materialmente para o alcance de fins que sejam de interesse público. É neste setor do pêndulo (da cooperação até a separação absoluta) que se encontra a “laicidade” estatal, o chamado “Estado laico”.








DIREITO E RELIGIÃO NO BRASIL

Nos regimes de preferência, reconhecimento, estatuto religioso e estabelecimento há uma crescente identificação positiva entre Estado e uma ou mais religiões. Nesses regimes, embora o Estado favoreça alguma religião ou grupo de religiões (seja de maneira simbólica ou material), há uma postura de tolerância em relação aos grupos com os quais o Estado menos se identifica (ou ainda, assegura se direitos aos demais grupos e se justifica o tratamento diferenciado em nome da igualdade substancial). Na teocracia, não há diferenciação entre o Estado e uma determinada religião, havendo o monopólio desta na sociedade.

Diante desses tipos ideais, observa-se que o Estado brasileiro se aproxima de diferentes tipos, a depender do enfoque. Do ponto de vista constitucional, como se verá, há garantia de liberdade religiosa igualmente a todas as pessoas e o dever de separação entre Estado e religião, de modo que, formalmente, aproxima-se dos tipos da parte inferior do pêndulo, especialmente da “cooperação”.

Ao mesmo tempo, nota-se o privilégio histórico, ao menos em alguns campos (simbólico, ações colaborativas, feriados, atividades parlamentares), pela religião dominante, o Cristianismo e, particularmente, o Catolicismo Romano. Crucifixos em espaços públicos (incluindo-se nos edifícios dos três poderes), a presença da Capela Nossa Senhora da Conceição ao lado da residência presidencial no Palácio do Planalto, a construção da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida na Esplanada dos Ministérios, os feriados católicos (inclusive um dia dedicado em lei à Padroeira do Brasil), entre outros, apontam para um regime de reconhecimento, por meio de símbolos nacionais quase oficiais.

No entanto, tem ocorrido a ampliação do espaço privilegiado nas últimas décadas, deslocando-se o pêndulo para o regime de preferência (que prestigia mais de uma religião), com a inclusão dos evangélicos em sentido amplo (Bíblia posicionada na mesa da Assembleia Nacional Constituinte e da Câmara dos Deputados, dias comemorativos incluídos no calendário oficial, entre outros).

Os movimentos mais recentes buscam, no lugar da exclusão dos grupos religiosos dos espaços públicos, a inclusão dos demais grupos religiosos, a exemplo das religiões, tradições e espiritualidades de matriz africana e indígenas. Assim, ampliar-se-ia o grupo de religiões preferenciais ou seria estabelecido um regime de cooperação, com fortalecimento da igualdade de tratamento naqueles campos em que tem havido histórico privilégio de religiões majoritárias....



É importante destacar que, além das bases normativas sobre liberdade de religião ou crença e separação entre Estado e religião, a Constituição Federal também prevê:

• Direito à assistência religiosa em entidades de internação coletiva (artigo 5º, inciso VII);

• Objeção ou escusa de consciência por motivos religiosos, com prestação alternativa (artigo 5º, inciso VIII);

• Possibilidade de serviço alternativo ao serviço militar por imperativo de consciência (artigo 143);

• Imunidade tributária de entidades religiosas (artigo 150, VI, alínea “b”);

• Imunidade sobre transmissões e doações para entidades religiosas (artigo 155, §1º, inciso VII);

• Imunidade municipal para templos religiosos (artigo 156, §1º-A);

• Oferta obrigatória de ensino religioso nas escolas públicas, com participação facultativa (artigo 210, §1º);

• Possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas confessionais (artigo 213);

• Garantia da eficácia civil do casamento religioso realizado nos termos da legislação (artigo 226, §2º).




3.3. Tratados internacionais de direitos humanos

3.3.1. Observância obrigatória de tratados internacionais O Brasil tem incorporado à sua ordem jurídica interna numerosos tratados internacionais, inclusive no campo da proteção e promoção dos direitos humanos. O processo de internalização, que passa pelas etapas de assinatura e ratificação ou adesão, com a devida aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo(a) Presidente da República, faz com que o tratado internacional se torne vinculante, obrigatório no plano interno. Por essa razão, os tratados devem ter sua eficácia garantida pelo poder público, inclusive por meio de sua aplicação pelo Poder Judiciário. A esse respeito, veja-se a Recomendação n.º 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos...



Nesse sentido, embora ainda não esteja completamente pacificada a matéria, a hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil pode ser esquematizada da seguinte forma: 
1) Nível de emenda constitucional (tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do artigo 5º, §3º da Constituição Federal, sendo equivalentes às emendas constitucionais); 
2) Nível supralegal (tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional); e 
3) Nível legal (tratados internacionais em geral, não relacionados a direitos humanos, que mantêm paridade com as leis ordinárias).

Ressalva-se, todavia, que não se exclui a possibilidade de interpretar qualquer tratado de direitos humanos à luz do artigo 5º, §2º da Constituição Federal, para neles reconhecer a existência de direitos e garantias fundamentais. Desse modo, as normas de direitos humanos encontradas em tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuem caráter supralegal no mínimo, ou em uma interpretação mais generosa, asseguram direitos equivalentes àqueles do Título II da Constituição Federal.

3.3.2. Liberdade de religião ou crença nos instrumentos internacionais de direitos humanos

O Brasil tem incorporado ao ordenamento jurídico interno tratados internacionais que asseguram proteção à liberdade de religião ou crença, destacando-se fundamentalmente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.


O Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992, que promulgou no país o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, afirma em seu artigo 18, inciso 1, que o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião constitui prerrogativa fundamental de toda pessoa, implicando a liberdade de adotar ou manter uma religião ou crença de sua escolha, bem como de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto em âmbito público quanto privado, por meio de cultos, ritos, práticas e ensino. 

O inciso 2 determina que nenhuma pessoa poderá ser submetida a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua preferência. Conforme o inciso 3, a liberdade de manifestação da própria religião ou crença sujeita-se exclusivamente às limitações previstas em lei que se façam necessárias para proteger a segurança, ordem, saúde ou moral públicas, ou os direitos e liberdades de terceiros. Por fim, o inciso 4 estabelece que os Estados signatários se comprometem a respeitar a liberdade dos pais e, quando aplicável, dos tutores legais, de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos em conformidade com suas próprias convicções.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, junto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

 

ARTIGO 18

 1. Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

 2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha.

 3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

 4. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais - de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções.




Semelhante proteção é atribuída pelo Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Seu artigo 12, inciso 1, determina que toda pessoa tem o direito à liberdade de consciência e religião, incluindo a prerrogativa de conservar sua religião ou crenças, ou de mudá-las, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou crenças, individual ou coletivamente, tanto publicamente quanto em âmbito privado. Nos termos do inciso 2, nenhuma pessoa pode ser objeto de medidas restritivas que limitem sua liberdade de manter sua religião ou crenças, ou de alterá-las. O inciso 3 estabelece que a liberdade de manifestação da própria religião e crenças está sujeita exclusivamente às limitações estabelecidas por lei que sejam necessárias para proteger a segurança, ordem, saúde ou moral públicas, ou os direitos e liberdades de terceiros. E ainda, conforme o inciso 4, os pais e, quando aplicável, os tutores, possuem o direito de que seus filhos ou pupilos recebam educação religiosa e moral em consonância com suas próprias convicções.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969)
Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião

 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

 

2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

 

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

 

4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções. 


Nota-se, portanto, que os dois instrumentos asseguram um conjunto de proteções à liberdade de religião ou crença enquanto um direito humano, ao mesmo tempo que determinam os critérios a serem observados para sua restrição. Contribuem para interpretação e aplicação desses tratados as declarações internacionais, especialmente a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Declaração Universal de Direitos Humanos, ambas de 1948, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença de 1981, e a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas de 1992.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem -1948
Artigo III. Toda a pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente.

 

Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância -1981

 Artigo 1

1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Esse direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer crença de sua escolha e a liberdade de manifestar sua religião ou crença, individualmente ou em comunidade com outros, em público ou em privado, por meio do culto, da observância, da prática e do ensino.

2. Ninguém será sujeito a coerção que prejudique sua liberdade de ter uma religião ou crença de sua escolha.

3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença pode estar sujeita apenas às limitações prescritas por lei e que sejam necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de terceiros.

Artigo 2

1. Ninguém será sujeito a discriminação por qualquer Estado, instituição, grupo de pessoas ou indivíduo com base em religião ou crença.

2. Para efeitos da presente Declaração, a expressão "intolerância e discriminação com base na religião ou crença" significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base na religião ou crença e que tenha como objetivo ou efeito a anulação ou o comprometimento do reconhecimento, do gozo ou do exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em igualdade de condições.

Artigo 3

A discriminação entre seres humanos com base na religião ou crença constitui uma afronta à dignidade humana e uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, devendo ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e enunciados em detalhe nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos, bem como um obstáculo às relações amistosas e pacíficas entre as nações.

Artigo 4

1. Todos os Estados devem tomar medidas eficazes para prevenir e eliminar a discriminação com base na religião ou crença no reconhecimento, exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todos os campos da vida civil, econômica, política, social e cultural.

2. Todos os Estados deverão envidar todos os esforços para promulgar ou revogar legislação, sempre que necessário, para proibir qualquer discriminação desse tipo e tomar todas as medidas adequadas para combater a intolerância com base na religião ou crença nessa matéria.

Artigo 5

1. Os pais ou, conforme o caso, os responsáveis ​​legais da criança têm o direito de organizar a vida familiar de acordo com sua religião ou crença e levando em consideração a educação moral na qual acreditam que a criança deva ser criada.

2. Toda criança terá o direito de ter acesso à educação em matéria de religião ou crença, de acordo com a vontade de seus pais ou, conforme o caso, de seus responsáveis ​​legais, e não será obrigada a receber ensino sobre religião ou crença contra a vontade de seus pais ou responsáveis ​​legais, sendo o melhor interesse da criança o princípio orientador.

3. A criança deverá ser protegida de qualquer forma de discriminação por motivo de religião ou crença. Ela deverá ser educada num espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universal, respeito pela liberdade de religião ou crença dos outros, e na plena consciência de que sua energia e seus talentos devem ser dedicados ao serviço de seus semelhantes.

4. No caso de uma criança que não esteja sob os cuidados de seus pais ou responsáveis ​​legais, devem ser levadas em consideração as vontades expressas por eles ou qualquer outra prova de suas vontades em matéria de religião ou crença, sendo o melhor interesse da criança o princípio orientador.

5. As práticas de uma religião ou crença em que uma criança é criada não devem ser prejudiciais à sua saúde física ou mental, nem ao seu pleno desenvolvimento, tendo em conta o disposto no artigo 1.º, n.º 3, da presente Declaração.


Artigo 6

Em conformidade com o artigo 1 da presente Declaração, e sujeito às disposições do artigo 1, parágrafo 3, o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença inclui, entre outras, as seguintes liberdades:

(a) Praticar o culto ou reunir-se em conexão com uma religião ou crença, e estabelecer e manter locais para esses fins;

(b) Estabelecer e manter instituições de caridade ou humanitárias adequadas;

(c) Produzir, adquirir e utilizar em medida adequada os artigos e materiais necessários relacionados com os ritos ou costumes de uma religião ou crença;

(d) Redigir, publicar e divulgar publicações relevantes nessas áreas;

(e) Ensinar uma religião ou crença em locais adequados para esses fins;

(f) Solicitar e receber contribuições financeiras e de outra natureza voluntárias de indivíduos e instituições;

(g) Treinar, nomear, eleger ou designar por sucessão líderes apropriados exigidos pelas necessidades e padrões de qualquer religião ou crença;

(h) Observar os dias de descanso e celebrar os feriados e as cerimónias de acordo com os preceitos da sua religião ou crença;

Artigo 7

Os direitos e liberdades enunciados na presente Declaração serão assegurados na legislação nacional de modo que todos possam usufruir desses direitos e liberdades na prática.

Artigo 8

Nenhuma disposição da presente Declaração deverá ser interpretada como restritiva ou derrogatória de qualquer direito definido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos.

Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas de 1992.

 Artigo 1

Os Estados devem proteger a existência e a identidade nacional ou étnica, cultural, religiosa e linguística das minorias dentro de seus respectivos territórios e devem incentivar as condições para a promoção dessa identidade.

Os Estados deverão adotar medidas legislativas e outras medidas adequadas para atingir esses objetivos.

Artigo 2

As pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas (doravante designadas por pessoas pertencentes a minorias) têm o direito de usufruir da sua própria cultura, de professar e praticar a sua própria religião e de usar a sua própria língua, em privado e em público, livremente e sem interferência ou qualquer forma de discriminação.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de participar efetivamente na vida cultural, religiosa, social, económica e pública.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de participar efetivamente nas decisões a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, relativas à minoria a que pertencem ou às regiões onde vivem, de uma forma que não seja incompatível com a legislação nacional.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de criar e manter as suas próprias associações.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de estabelecer e manter, sem qualquer discriminação, contactos livres e pacíficos com outros membros do seu grupo e com pessoas pertencentes a outras minorias, bem como contactos transfronteiriços com cidadãos de outros Estados com os quais estejam relacionadas por laços nacionais, étnicos, religiosos ou linguísticos.

Artigo 3

As pessoas pertencentes a minorias podem exercer os seus direitos, incluindo os previstos na presente Declaração, individualmente e em comunidade com outros membros do seu grupo, sem qualquer discriminação.

Nenhuma desvantagem poderá resultar para qualquer pessoa pertencente a uma minoria como consequência do exercício ou não exercício dos direitos estabelecidos na presente Declaração.

Artigo 4

Os Estados devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer plena e efetivamente todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, sem qualquer discriminação e em plena igualdade perante a lei.

Os Estados devem tomar medidas para criar condições favoráveis ​​que permitam às pessoas pertencentes a minorias expressar as suas características e desenvolver a sua cultura, língua, religião, tradições e costumes, exceto nos casos em que práticas específicas violem a legislação nacional e sejam contrárias às normas internacionais.

Os Estados devem tomar as medidas adequadas para que, sempre que possível, as pessoas pertencentes a minorias tenham oportunidades adequadas para aprender a sua língua materna ou para receber instrução na sua língua materna.

Os Estados devem, quando apropriado, tomar medidas no domínio da educação, a fim de incentivar o conhecimento da história, das tradições, da língua e da cultura das minorias existentes em seu território. As pessoas pertencentes a minorias devem ter oportunidades adequadas para adquirir conhecimento sobre a sociedade como um todo.

Os Estados devem considerar medidas adequadas para que as pessoas pertencentes a minorias possam participar plenamente no progresso e desenvolvimento económico do seu país.

Artigo 5

As políticas e os programas nacionais devem ser planejados e implementados levando em consideração os legítimos interesses das pessoas pertencentes a minorias.

Os programas de cooperação e assistência entre os Estados devem ser planejados e implementados levando em consideração os legítimos interesses das pessoas pertencentes a minorias.

Artigo 6

Os Estados devem cooperar em questões relativas a pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente através da troca de informações e experiências, a fim de promover a compreensão mútua e a confiança.


Artigo 7

Os Estados devem cooperar a fim de promover o respeito pelos direitos enunciados na presente Declaração.


Artigo 8

Nada na presente Declaração impedirá o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados em relação às pessoas pertencentes a minorias. Em particular, os Estados cumprirão de boa-fé as obrigações e os compromissos que assumiram nos termos dos ratados e acordos internacionais dos quais são partes.

O exercício dos direitos enunciados na presente Declaração não prejudicará o gozo, por todas as pessoas, dos direitos humanos e liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.

As medidas tomadas pelos Estados para assegurar o gozo efetivo dos direitos enunciados na presente Declaração não devem, à primeira vista, ser consideradas contrárias ao princípio da igualdade contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nenhuma disposição da presente Declaração poderá ser interpretada como permissão para qualquer atividade contrária aos propósitos e princípios das Nações Unidas, incluindo a igualdade soberana, a integridade territorial e a independência política dos Estados.

Artigo 9

As agências especializadas e outras organizações do sistema das Nações Unidas contribuirão para a plena realização dos direitos e princípios enunciados na presente Declaração, dentro de seus respectivos campos de competência.

 


3.4. Normas infraconstitucionais

A lei fundamental de proteção à liberdade religiosa e de separação entre Estado e religião no país permanece sendo o Decreto n.º 119-A, de 7 de janeiro de 1890, ainda em vigor. Este instrumento normativo encerrou o Catolicismo Romano como religião oficial e assegurou liberdade religiosa às pessoas e autonomia às instituições religiosas.

Conforme estabelecido em seu artigo 1º, as autoridades federais e estaduais encontram-se impedidas de promulgar legislação, regulamentação ou atos administrativos que estabeleçam determinada religião como oficial ou que a proíbam, bem como de criar distinções entre os cidadãos ou nos serviços custeados pelo erário público em razão de suas convicções ou opiniões de natureza filosófica ou religiosa. O artigo 2º preceitua que todas as denominações religiosas possuem prerrogativa equivalente para exercitar seus cultos, orientar-se conforme sua doutrina e não serem contrariadas em suas
práticas, sejam elas privadas ou públicas, relacionadas ao exercício religioso. Nos termos do artigo 3º, a liberdade religiosa instituída abrange não apenas os indivíduos em suas manifestações particulares, mas também as instituições eclesiásticas, associações e institutos nos quais se congregam, assegurando-lhes o direito pleno de se constituírem e viverem coletivamente segundo seus preceitos doutrinários e sua disciplina, sem interferência do poder público.

Além dessas, há garantias e direitos previstos em variados instrumentos normativos infraconstitucionais, a exemplo do Código Civil, Código Penal, Lei de Combate à Discriminação, Código Tributário Nacional, Consolidação das Leis do Trabalho, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Igualdade Racial, entre outros, os quais serão examinados nos tópicos seguintes. Políticas institucionais também preveem a necessidade de promoção da liberdade religiosa, a exemplo da Resolução n.º 440, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.



PARTE II: Tópicos Especiais



4. Objeção de consciência por motivos religiosos

O tema da escusa ou objeção de consciência por motivos religiosos (e filosóficos) é tratado em diferentes instrumentos normativos e decisões judiciais nacionais. É tema crucial para a compreensão do modo como o Estado lida com a ampla diversidade religiosa que caracteriza a sociedade brasileira, mesmo diante de exigências religiosas que não estão em conformidade com as obrigações impostas às pessoas.

Na Constituição Federal, o inciso VIII do artigo 5º estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Contudo, estabelece exceção quando tais convicções forem invocadas para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, exigindo-se o cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. Esta norma busca equilibrar a liberdade de consciência com os deveres cívicos fundamentais, sendo que sua aplicação tem sido feita em diferentes contextos.

O artigo 143 da Constituição Federal regula o serviço militar obrigatório, estabelecendo que as Forças Armadas devem atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Determina ainda que haverá isenção específica para mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitando-os a outros responsabilidades permitidas por lei.


O serviço alternativo ao serviço militar obrigatório é regulamentado pela Lei n.º 8.239, de 4 de outubro de 1991. Seu artigo 3º impõe que o serviço militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros e que ao Estado-Maior das Forças Armadas compete atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar, o qual será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, incluindo o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, emergência e estado de calamidade.

Outra aplicação da objeção de consciência se dá em concursos públicos. No RE 611.874/DF (2020), o STF estabeleceu que candidatos em concursos públicos têm direito à realização de provas em datas e horários alternativos quando invocam objeção de consciência por motivos religiosos, desde que presente a razoabilidade da alteração e preservada a igualdade entre candidatos.

No âmbito do serviço público, o julgamento do STF no ARE 1.099.099/SP (2020) reconheceu o direito de servidores públicos a critérios alternativos para o exercício de deveres funcionais quando invocam objeção de consciência por motivos religiosos, estabelecendo que a Administração deve oferecer prestações alternativas para conciliar obrigações legais e liberdade de crença.


A Lei n.º 13.796, de 3 de janeiro de 2019, introduziu o artigo 7º-A na Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. Diante disso, deve-se atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, prestações alternativas, conforme previsto no inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Sob o tema da objeção de consciência foram também discutidos os direitos relacionados com a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. No RE 1.212.272/AL (2024), o STF estabeleceu o direito de Testemunhas de Jeová adultas e capazes de recusar transfusão de sangue por convicção religiosa, determinando que a recusa deve ser condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente. De outra perspectiva, no RE 979.742/AM (2024), o STF estabeleceu que Testemunhas de Jeová fazem jus a tratamentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, podendo recorrer a tratamento fora de seu domicílio quando necessário, em uma acomodação razoável entre os direitos à liberdade religiosa e à saúde.

Também no campo da saúde, a decisão do STF no ARE 1.267.879/SP (2020) declarou constitucional a vacinação obrigatória de crianças e adolescentes, estabelecendo que convicções filosóficas dos pais não autorizam colocar em risco a saúde dos filhos, prevalecendo os princípios da proteção à vida e do melhor interesse da criança.

Por fim, no RE 859.376/PR (2024), foi afirmado o direito ao uso de vestimentas religiosas em fotografias de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual. No caso, o STF estabeleceu que o Estado deve buscar adaptação razoável de suas políticas para não discriminar grupos religiosos.

5. Estatuto jurídico das confissões religiosas e sua autonomia

As instituições de natureza religiosa passaram a ter um lugar específico no ordenamento jurídico a partir de 2003, em razão da alteração introduzida na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), por meio da Lei n.º 10.825, de 22 de dezembro de 2003. Na sistemática anterior, que prevalecia desde 1916, entidades religiosas eram registradas como “sociedades ou associações civis”, categoria genérica que compreendia “sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública” (artigo 16, inciso I, da Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916, o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil).

No entanto, com a entrada em vigo do Código Civil de 2002 e a alteração promovida em 2003, as entidades de caráter religioso passaram a ter sua personalidade jurídica reconhecida de modo específico. Isso porque, o artigo 44, inciso IV, do Código Civil estabelece que “as organizações religiosas” constituem pessoas jurídicas de direito privado, ao lado de outras categorias, a saber, as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos e, mais recentemente, os empreendimentos de economia solidária.

Ao fazê-lo, o legislador também afirmou a autonomia de tais organizações. O §1º do mesmo artigo assegura que são livres a criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas, vedando-se ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Isso atribui um caráter distintivo às organizações religiosas enquanto pessoas jurídicas de direito privado, acolhendo a diversidade de modos de estruturação das confissões religiosas.

O reconhecimento de personalidade e autonomia é também reconhecido de modo específico à Igreja Católica Apostólica Romana, por meio do Decreto 7.107, de 11 de fevereiro de 2010. Este instrumento promulga o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, firmado na Cidade do Vaticano em 13 de novembro de 2008.

O decreto tem como objeto o estatuto da Igreja Católica no Brasil. Suas disposições reafirmam a “personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico” (artigo 3º). A personalidade deve ser formalizada “mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato” (artigo 3º, §2º).

Como reação à especificidade do decreto, houve diferentes iniciativas legislativas no âmbito federal para a criação de uma lei abrangente sobre a liberdade religiosa no país, uma “lei geral das religiões”. Por exemplo, o Projeto de Lei n.º 5.598, de 2009 buscou assegurar às demais organizações religiosas fundamentalmente as mesmas garantias expressamente asseguradas à Igreja Católica no Acordo. Todavia, nenhum projeto de lei dessa natureza prosperou até o momento.

6. Ensino de religião nas escolas


O artigo 210, §1º da Constituição Federal de 1988 estabelece duas regras fundamentais sobre o ensino religioso: a facultatividade da participação pelo estudante e a obrigatoriedade da oferta como disciplina nos horários normais pelas escolas públicas de Ensino Fundamental. Este tem, atualmente, 9 anos de duração, sendo a etapa mais longa da Educação Básica, atendendo regulamente estudantes com idades entre 6 e 14 anos.

O problema interpretativo central, que gerou debates e insegurança jurídica nas décadas seguintes à promulgação da Constituição, foi o significado de “ensino religioso”.


Quando da adoção da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), buscou-se definir que o ensino religioso poderia ser ministrado em duas modalidades, confessional e interconfessional, “sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis”. As modalidades eram assim definidas: “confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas”, e “interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa” (artigo 33).

No entanto, aproximadamente sete meses após sua adoção, a Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997, alterou o artigo 33 da referida lei. No lugar de definir o sentido de “ensino religioso”, a alteração dispôs que os sistemas de ensino terão o poder para regulamentar “os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores”. Ao fazê-lo, deverão considerar que o ensino religioso é parte da formação básica do cidadão, respeitar a diversidade cultural religiosa, observar a vedação ao proselitismo e assegurar a escuta das denominações religiosas.

Constata-se, então, um desafio de dimensões continentais. De um lado, o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinou que os currículos escolares devem ter uma base nacional comum, a chamada “Base Nacional Comum Curricular”. De outro, esse mesmo artigo ressalvou que tal base deve “ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. Especialmente em relação ao ensino religioso, o referido artigo 33 atribuiu aos sistemas de ensino o poder de regulamentação.

Dito de outro modo, a legislação atribuiu a 5.568 munícipios (cada um com seu próprio sistema municipal de educação), assim como aos sistemas educacionais dos 26 estados e do Distrito Federal, a regulamentação do ensino religioso em cada localidade, para definirem se a natureza dele será não confessional, interconfessional ou confessional, assim como estabelecer as normas de seleção dos professores em cada sistema de ensino. Em razão desse grande desafio, o tema foi levado ao STF em duas ocasiões.

A primeira questão debatida foi a natureza do ensino religioso, motivada pela previsão no Decreto n.º 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, que o ensino religioso será “católico e de outras confissões religiosas” (artigo 11, §1º), isto é, definindo-o como confessional (ou, no mínimo, interconfessional). Na ADI 4.439/DF (2017), o STF declarou a constitucionalidade do ensino religioso confessional em escolas públicas, desde que mantido o caráter facultativo da matrícula. Foi estabelecido que a laicidade estatal não impede a oferta de ensino religioso, mas exige tratamento isonômico entre as diferentes confissões.


Em outro caso, abordou-se o modo de credenciamento de professores. Na ADI 3.268/RJ (2025), o STF declarou constitucional lei estadual que estabelece o modelo confessional para o ensino religioso, com credenciamento de professores e definição de conteúdo pelas autoridades religiosas, reafirmando que tal modelo é compatível com os princípios constitucionais da laicidade e liberdade de crença, apoiando-se na referida decisão de 2017.

7. Financiamento de atividades religiosas

A vedação de subsidiar atividades religiosas é um dos pilares da cláusula constitucional de separação entre Estado e religião, a qual proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Nesse sentido, o princípio da separação exige que os entes públicos não subvencionem “cultos religiosos ou igrejas”, entendendo-se estes como comunidades, confissões e organizações religiosas.

Todavia, essa vedação não exclui a possibilidade de destinação de recursos a atividades culturais, educacionais, assistenciais e outras de interesse público movidas pelo sentimento religioso, ou outras formas de cooperação para o alcance desse interesse.

Uma possibilidade de financiamento direto é a destinação de recursos públicos para escolas confessionais. O artigo 213 da Constituição Federal permite que recursos públicos sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que comprovem finalidade não-lucrativa, apliquem excedentes financeiros em educação e assegurem destinação adequada de seu patrimônio em caso de encerramento das atividades. Esta norma viabiliza cooperação entre o poder público e instituições educacionais de orientação religiosa, relacionando-se, portanto, com a previsão de possibilidade de colaboração entre Estado e religião prevista no artigo 19, inciso I da mesma Constituição.

Quanto ao financiamento indireto, o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal estabelece imunidade tributária para entidades religiosas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes. Isso é reforçado pelo artigo 9º, inciso IV, alínea “b” da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Além disso, é garantida a imunidade sobre transmissões e doações para entidades religiosas. O artigo 155, inciso VII, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, estabelece que não incidirá imposto estadual sobre transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluindo organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, quando realizadas na consecução de seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Há também imunidade ao nível municipal para estabelecimentos religiosos. O artigo 156, §1º-A, incluído pela Emenda Constitucional n.º 116, de 2022, determina que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, mesmo quando as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel, ampliando a proteção independentemente da titularidade do imóvel.

No âmbito do STF, o RE 325.822/SP (2002) concluiu que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Por sua vez, o RE 578.562-9/BA (2008) incluiu os cemitérios administrados por entidades religiosas no âmbito de proteção da imunitária tributária, estabelecendo que cemitérios que constituem extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia do artigo 150 da Constituição Federal, sendo impossível a incidência de imposto municipal sobre eles. Finalmente, no RE 562.351/RS (2012), concluiu se que a maçonaria não se enquadra no conceito de culto ou templo religioso para fins de imunidade tributária.


8. Regime jurídico dos ministros do culto

Ministros de culto são referidos na Constituição Federal relativamente ao serviço militar. O artigo 143, §2º estabelece que as mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, todavia, a outros encargos que a lei lhes atribuir. A esse respeito, a Lei n.º 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta o serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, apenas define que estarão sujeitos “de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização”.

No que diz respeito a questões trabalhistas, um dos grandes temas diz respeito à existência ou não de vínculo de emprego entre o ministro de culto e a instituição religiosa.

De modo geral, o artigo 442 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o qual se caracteriza pela pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.

Quanto ao contexto religioso, a Lei n.º 14.647, de 4 de agosto de 2023, adicionou os §§2º e 3º ao referido artigo 442, para expressamente afirmar que não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de institutos de vida consagrada, congregações ou ordens religiosas, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento. Embora tenha colocado fim a uma histórica controvérsia, ressalvou que a inexistência de vínculo empregatício não se aplicará em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária do trabalho, situação que exige esforço interpretativo e avaliação dos fatos em cada caso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem enfrentado questões relativas a esse tema. No julgamento do AIRR n.º 141- 10.2018.5.12.0008 (2024), a Segunda Turma do TST estabeleceu que a caracterização do vínculo empregatício entre ministros religiosos e instituições eclesiásticas exige análise aprofundada do conjunto probatório. O Tribunal Regional havia concluído pela ausência dos requisitos jurídicos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para configuração da relação de emprego, reconhecendo que o autor exercia vocação religiosa genuína, sem estar sujeito ao poder diretivo e disciplinar da entidade. A decisão foi mantida pelo TST com fundamento na Súmula n.º 126, que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de Recurso de Revista.

A Quinta Turma do TST, no AIRR n.º 100002-29.2020.5.01.0226 (2024), também reafirmou a jurisprudência sobre a natureza vocacional dos serviços de ministros de culto. O Tribunal entendeu que os serviços prestados na função pastoral são de natureza vocacional e espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vínculo empregatício somente seria possível mediante comprovação do desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. No caso, o Tribunal concluiu que o pastor realizava exclusivamente atividades tipicamente religiosas voltadas para divulgação da fé e arregimentação de fiéis, não configurando relação empregatícia.

A decisão destacou ainda que a “prebenda” não se caracteriza como remuneração para o fim de exigir da instituição o recolhimento de contribuição para a Seguridade Social, nos termos do artigo 22, §13º da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Esta define que não serão consideras como remuneração direta ou indireta os valores gastos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em razão de suas atividades religiosas ou para sua manutenção pessoal, desde que tais benefícios sejam concedidos independentemente do tipo ou volume das atividades desempenhadas pelo beneficiário.

Todavia, é importante destacar que, independentemente da natureza dos valores recebidos, mesmo não se tratando de remuneração, a referida lei exige do ministro de confissão religiosa, do membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa o recolhimento de contribuição para a Seguridade Social (artigo 12, inciso V, alínea “c”).

Sobre o desvirtuamento das atividades religiosas, a Quinta Turma reafirmou os critérios para diferenciação entre exercício vocacional religioso e relação empregatícia no AIRR n.º 1000826- 10.2021.5.02.0384 (2024). O TST analisou caso de um líder religioso que exercia funções típicas do ministério religioso, incluindo celebração de cultos em horários regulares, recebimento de ajuda de custo quinzenal e participação em estrutura hierárquica eclesiástica. O Tribunal concluiu que tais elementos não representam desvirtuamento das atividades religiosas, mas sim organização necessária ao trabalho voluntário religioso. A decisão destacou que a subordinação hierárquica no contexto religioso não se identifica com a subordinação jurídica típica das relações empregatícias, tratando-se de organização vocacional inerente à estrutura institucional da religião.

Ainda sobre este tema, a Sétima Turma, no AGINT-AIRR n.º 1328- 28.2017.5.05.0026 (2024), enfrentou hipótese excepcional de reconhecimento de vínculo empregatício entre ministro de culto e instituição religiosa. O TST analisou os marcos normativos estabelecidos pelo Decreto n.º 7.107, de 11 de fevereiro de 2010 (Acordo do Brasil com a Santa Sé), e pelo artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo que não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas e ministros de confissão religiosa, exceto em casos de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária. No caso concreto, o Tribunal Regional havia verificado a existência de “traços inequívocos” de relação empregatícia, incluindo contraprestação onerosa altamente organizada semelhante à estrutura de pagamento de uma empresa, com contracheques e remuneração regular. A função de “Pastor Diretor Financeiro” foi considerada elemento indicativo de desvirtuamento, pois extrapolava as atribuições tipicamente pastorais. Diante disso, o TST aplicou o princípio da primazia da realidade, prevalecendo a configuração efetiva da relação de emprego sobre a denominação formal conferida pelas partes.


A partir da análise do disposto na legislação em vigor e da jurisprudência do TST, observa-se a consolidação de uma clara distinção entre o exercício vocacional religioso e a relação de emprego. Presume-se a natureza religiosa e vocacional do trabalho dos ministros de culto, a qual será afastada apenas em situações cuja realidade dos fatos indique o desvirtuamento de seus objetivos e a configuração de relação de emprego, isto é, uma relação caracterizada pela pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Finalmente, é importante mencionar que o trabalho desenvolvido por ministros de culto e outras pessoas em entidades religiosas poderá se enquadrar também no artigo 1º da Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Esta considera serviço voluntário a atividade não remunerada desenvolvida por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, para o alcance de objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

9. Religião, trabalho e dias de descanso

No âmbito da legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, no artigo 70, a vedação ao trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos. Estes são regulados especialmente pela Lei n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, a qual determina que os feriados religiosos são os dias de guarda reconhecidos pelos municípios de acordo com a tradição local, mas com o limite de quatro feriados por ano, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Acrescenta-se o que dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, destinado ao “culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”. Importante destacar que a última lei é anterior à vigente Constituição Federal, contendo redação que poderia ser considerada incompatível com seu artigo 19, inciso I, embora permaneça em vigor até o momento.

Quanto às atividades de natureza religiosa desempenhadas no horário de descanso, fora da jornada de trabalho, o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho determina que não devem ser computadas como período de trabalho. Isso se aplica inclusivamente às atividades realizadas nas dependências da empresa, desde que por escolha própria do empregado.

Sobre o tema da objeção de consciência e acomodação razoável, não há jurisprudência pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, no STF, o ARE 1.099.099/SP (2020) reconheceu o direito de servidores públicos a critérios alternativos para o exercício de deveres funcionais quando invocam escusa de consciência por motivos religiosos, estabelecendo que a Administração deve oferecer prestações alternativas para conciliar obrigações legais e liberdade de crença. Embora não exista decisão equivalente relativamente ao trabalho no setor privado, não seria irrazoável estender-lhe esse entendimento.


10. Assistência religiosa em prisões, hospitais e forças armadas

A assistência religiosa é garantida pela Constituição Federal em entidades civis e militares de internação coletiva, reconhecendo o direito dos indivíduos em situação de privação de liberdade ou internação de receberem o apoio espiritual, em conformidade com suas convicções religiosas (artigo 5º, inciso VII). A legislação regulou, em especial, a assistência religiosa nas forças armadas, nos hospitais, nas prisões e nos programas de internação de crianças e adolescentes, como se verá a seguir.

A Lei n.º 9.982, de 14 de julho de 2000, assegura aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, assim como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, com o fim de prestar atendimento religioso aos internados. A assistência deverá ser prestada em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas faculdades mentais. A lei destaca que os religiosos chamados a prestar assistência nas referidas entidades deverão acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, a fim de não colocar em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Essa previsão normativa é complementada pela Portaria n.º 1.820, de 13 de agosto de 2009, em relação aos hospitais. Seu artigo 4º, parágrafo único, preceitua que é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação em virtude de religião, garantindo-lhe, conforme o inciso III, alínea “d”, o respeito aos seus valores éticos, culturais e religiosos nas consultas, procedimentos e internações, bem como, nos termos do inciso XIV, o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento ou ameaça à segurança.

No tocante ao sistema prisional, acrescenta-se o disposto na Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal). Seus artigos 10, 11 e 41, inciso VII, estabelecem que a assistência ao preso e ao internado é direito destes e dever do Estado, com a finalidade prevenir o crime e favorecer o retorno à convivência em sociedade, estendendo se também ao egresso, incluindo entre as modalidades de assistência a religiosa. O artigo 24 determina que a assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados, permitindo a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, assim como a posse de livros de instrução religiosa, sempre em respeito à liberdade religiosa. É definido ainda que, no estabelecimento, haverá local apropriado para os cultos religiosos e que nenhum preso ou internado poderá ser compelido a participar de prática religiosa.

Os mesmos direitos se aplicam a crianças e adolescentes participantes programas de proteção e socioeducativos em regime de internação, sendo obrigação das entidades que desenvolvem tais programas propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças, nos termos do artigo 94, inciso XII e artigo 124, inciso XIV da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vale destacar ainda a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n.º 119, de 28 de outubro de 2021, ao propor procedimentos e diretrizes a serem implementados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade. Em sentido semelhante, a Resolução n.º 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

A legislação prevê também o serviço de assistência religiosa nas forças armadas. O artigo 2º da Lei n.º 6.923, de 29 de junho de 1981, estabelece que o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas (SARFA) tem por finalidade oferecer assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, assim como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas no âmbito das Forças Armadas.

Quanto ao modo de implementação, o artigo 3º preceitua que o serviço funcionará em tempo de paz nas unidades, navios, bases, hospitais e outras organizações militares onde seja recomendada a assistência religiosa pela localização ou situação especial, e em tempo de guerra junto às Forças em operações. Por sua vez, o artigo 4º define que o serviço será constituído de Capelães Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor.

É importante destacar que esse serviço não pode ser oferecido de modo a favorecer uma ou algumas religiões. Na ADI 3.478/RJ (2019), o STF declarou inconstitucional norma que privilegiava determinada orientação religiosa em detrimento de outras no âmbito das corporações militares, reafirmando o princípio da neutralidade estatal em matéria religiosa e o direito à igual consideração de todas as confissões. “O direito dos militares à assistência religiosa exige que o Estado se abstenha de qualquer predileção, sob pena de ofensa ao art. 19, I, da CRFB”. Embora não trate expressamente de outras situações, entende-se que a mesma conclusão deve ser estendida a outros estabelecimentos públicos de internação coletiva.

Registra-se, ao fim, que o artigo 25 da Lei n.º 12.288 de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), busca reforçar o direito à assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana, para garanti-la a quem esteja internado em hospitais ou outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.



11. Religião no Direito de Família

Questões de família são tratadas fundamentalmente pela Constituição Federal e pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A primeira estabelece que a família é a base da sociedade, tem proteção do Estado e é formada a partir do casamento civil, de gratuita celebração, reconhecendo-se também como entidades familiares a união estável entre o homem e a mulher, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226). Por sua vez, o último define que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres entre homem e mulher (artigos 1.511 e 1.514).

Assegura-se também a possibilidade de casamento religioso com efeitos civis. O artigo 226, §2º, da Constituição Federal integra a dimensão religiosa do matrimônio ao ordenamento jurídico civil, respeitando-se as convicções religiosas dos cidadãos na formação da família.

Essa proteção é reforçada pelo disposto nos artigos 1.515 e 1.516 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.515 do Código Civil, o matrimônio religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que devidamente registrado no cartório competente, produzindo efeitos jurídicos a partir da data de sua celebração. 

Já o artigo 1.516 estabelece que o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido no prazo de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que previamente homologada a habilitação regulamentada no Código Civil. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. Observa-se ainda que casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado a qualquer tempo no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo legal. Será, todavia, considerado nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos cônjuges houver contraído com terceiro casamento civil.

Em síntese, a legislação equipara o casamento religioso ao civil, exige a observância dos mesmos requisitos legais definidos para o casamento civil, e determina que seja registrado no registro próprio. A esse respeito, veja-se também a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos procedimentos para o registro civil, especialmente o artigo 33, inciso III, e os artigos 71 a 75.

Em continuidade, a Constituição Federal também reconhece “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, em seu artigo 226, §3º. Essa disposição é regulamentada pela Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, que afirma “como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Nesse contexto, o debate sobre as uniões homoafetivas mobilizou parte do campo religioso, inclusive a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que atuou como Amicus Curiae na ADI 4.277/DF (2011), julgada em conjunto com a ADPF 132/RJ (2011). 

Nessa decisão, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, para afastar uma interpretação literal dos dispositivos constitucionais, superando objeções fundamentadas em convicções religiosas e excluindo a possibilidade de definição de um “significado ortodoxo” de família. O STF estabeleceu que o direito à liberdade religiosa e a garantia da laicidade estatal não permitem a imposição de perspectivas morais ou doutrinárias específicas de uma religião na definição de institutos jurídicos, afastando as diferenças entre as uniões heterossexuais e homoafetivas para fins de reconhecimento estatal.

A questão suscita outra controvérsia em matéria de Direito e Religião, tanto do ponto de vista jurídico quanto de perspectivas religiosas, em função do debate sobre a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Embora este não tenha sido o objeto central do julgamento pelo STF, a Constituição Federal prevê a possibilidade de conversão da união estável em casamento, ao definir que a lei deverá “facilitar sua conversão em casamento” (artigo 226, §3º), o que é feito por meio de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Por essa razão, dois anos após a tomada da decisão pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado em 2005 para aperfeiçoamento do sistema judiciário com ênfase no controle e transparência administrativa e processual, publicou a Resolução n.º175, de 14 de maio de 2013. Nesta, proibiu-se as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou realizar conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Determinou ainda que a recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Apesar da ausência de lei regulando a matéria, a resolução do Conselho tem fundamentado a conversão das uniões homoafetivas em casamento no país. Não se tem conhecimento da existência de decisão judicial, especialmente de relevância nacional, sobre o tema da objeção de consciência aplicada a essa matéria até o momento.

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina que a população infanto-juvenil goza da totalidade dos direitos fundamentais atribuídos à pessoa humana e da proteção integral atribuída pelo Estatuto. À criança e ao adolescente deve ser garantida a totalidade das oportunidades e facilidades necessárias para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Entre os direitos que lhes são assegurados, a criança (até doze anos incompletos) e o adolescente (entre doze e dezoito anos de idade) têm direito à liberdade, a serem respeitadas e ao reconhecimento de sua dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos (artigo 15). Nesse contexto, em seu artigo 16, inciso III, o Estatuto estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a liberdade de crença e de culto religioso.

O Estatuto prevê ainda que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos seus direitos com absoluta prioridade, incluindo-se os direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (artigo 4º).

Embora o documento não mencione especificamente o papel dos pais ou responsáveis no contexto do exercício de religiões e crenças, suas atribuições encontram-se no âmbito do “poder familiar” (artigo 21), “dever de sustento, guarda e educação” (artigo 22), “dever de guarda” (artigo 33) e “tutela” (artigo 36). A definição de “poder familiar” encontra-se também prevista no Código Civil, ao qual estão sujeitos os filhos menores de 18 anos (artigo 1.630) e que inclui o poder para “dirigir-lhes a criação e a educação” (artigo 1.634, inciso I) e para “exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição” (artigo 1.634, inciso IX).

Ademais, aplica-se o disposto no Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), e no Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), ambos com status supralegal, os quais afirmam o direito dos pais ou tutores para assegurar a educação religiosa e moral dos filhos em conformidade com suas próprias convicções (respectivamente no artigo 18, inciso 4, e no artigo 12, inciso 4).

12. Religião no Direito Penal e na Execução Penal

A legislação penal brasileira contempla questões de religião ou crença relativamente a diferentes espécies de condutas.

O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em seu artigo 140, define como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Em razão de alteração implementada pela Lei n.º 14.532, de 11 de janeiro de 2023, é imposta pena mais elevada nos casos em que a injúria consista na utilização de elementos referentes a raça, cor, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

O artigo 149 define como crime reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja submetendo-o a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, seja sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, seja restringindo sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Além disso, determina que a pena será aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Conforme disposto no artigo 208, é crime escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Se há emprego de violência, a pena é aumentada.

Ainda no Código Penal, em seu artigo 359-P, define-se como crime restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Na legislação antidiscriminatória também se enfrenta problemas ligados a religiões e crenças. O artigo 1º da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei especialmente dedicada ao combate à discriminação), define que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Além da previsão genérica do crime de discriminação no artigo 20, este ainda prevê agravamento da pena se o crime for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, aplicando-se pena também a quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

Acrescido pela Lei n.º 14.532, de 11 de janeiro de 2023, o artigo 20-C estabelece que na interpretação da lei antidiscriminação, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
Quanto à execução penal, a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal), define que “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (artigo 1º).

Com esse objetivo, exige-se que não haja “distinção de natureza racial, social, religiosa ou política” na garantia dos direitos dos condenados ou internados (artigo 3º, parágrafo único), sendo assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, o que inclui as liberdades de consciência, pensamento e religião.

Como visto anteriormente, a assistência religiosa é um direito do preso (artigo 41, inciso VII) e dever do Estado, com objetivo de “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” (artigos 10, 11, inciso VI), com garantia da “liberdade de culto” em sua efetivação (artigo 24). Além disso, a leitura de livros sagrados tem sido admitida para fins de remição da pena por trabalho ou estudo, prevista no artigo 126 da lei, à luz do artigo 5º, inciso II da Resolução n.º 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

13. Discurso religioso e contrarreligioso

A liberdade religiosa e a liberdade de expressão são protegidas constitucionalmente e podem ser compreendidas sob a ótica do reforço mútuo, estando no centro da intersecção o tema do discurso religioso. Este tem chegado ao STF em diferentes ocasiões,especialmente para se distinguir o que seria legítimo ensino da religião e proselitismo religioso de atos de discriminação e incitação ao crime.

No RHC 134.682/BA (2016), o STF delimitou as fronteiras entre o legítimo proselitismo religioso e o crime de discriminação religiosa, estabelecendo que a liberdade de expressão religiosa abrange o direito de comparação entre diferentes crenças, desde que não configure discriminação com intuito de dominação ou supressão de direitos fundamentais.

Por sua vez, o RHC 146.303/RJ (2018) diferenciou o discurso religioso legítimo do ataque a crenças alheias, estabelecendo que a liberdade religiosa encontra limites quando ultrapassados os contornos da tolerância religiosa e configurado ataque direto a outras confissões.

Na ADI 2.566/DF (2018), o STF declarou inconstitucional a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviços de radiodifusão comunitária, reconhecendo que o proselitismo é elemento inerente à liberdade de expressão religiosa e não pode ser genericamente vedado pelo poder público.

A não aplicação da repressão penal à prática da homotransfobia quando no exercício de liberdade religiosa foi decidida na ADO 26/DF (2019). No caso, o STF definiu que tal exclusão independe da orientação religiosa do agente, assegurando-se o direito de externar convicções de acordo com o que estiver nos livros e códigos sagrados, estando livres para ensinar sua orientação doutrinária ou teológica, exercer o proselitismo e praticar atos de culto, em público e privado, individual e coletivamente. No entanto, tais expressões não poderão configurar discurso de ódio, “assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.

O tema da distinção entre intolerância religiosa e crítica religiosa foi discutido na Rcl 38.782/RJ (2020). No caso, o STF distinguiu as duas categorias e concluiu que obras artísticas que constituam mera crítica ou sátira a elementos ou personalidades religiosas (no caso, filme satírico sobre o Cristianismo), sem incitar violência ou discriminação, estão protegidas pela liberdade de expressão.

Finalmente, no ARE 1.315.221 AgR/RJ (2021), o STF estabeleceu limites ao proselitismo religioso em espaços públicos. No caso, concluiu-se que houve abuso de direito pelo fato de que a pregação religiosa fora realizada “dentro de vagões de trem, com o uso imoderado de microfones, instrumentos musicais e som alto”, forçando pessoas a submeterem-se à pregação religiosa.

14. Religião e relações étnico-raciais

A respeito das interfaces entre religião, relações étnico-raciais e medidas antidiscriminatórias, a Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), além reafirmar a proteção constitucional da liberdade religiosa em seu artigo 23, oferece garantias específicas às pessoas praticantes de religiões de matriz africana, justificadas pela histórica relação destas com a população negra (ainda que não haja necessária identificação, seja do ponto de vista sociocultural ou legal, entre características étnico-raciais e religiosas).

O artigo 24 define que o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende diversas proteções estabelecidas em seus incisos I a VIII. Tais proteções alcançam a prática de cultos, a realização de reuniões, a celebração de cerimônias e festividades, a fundação e manutenção de lugares reservados para tais fins e de instituições beneficentes, a produção e comercialização de artigos religiosos, a produção e divulgação de publicações relacionadas ao exercício e difusão das religiões de matriz africana, a coleta de contribuições financeiras para manutenção das atividades religiosas e sociais, o acesso aos órgãos e meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões, e a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.

Exige-se ainda a criação de políticas públicas de combate à discriminação contra as religiões de matriz africana. O artigo 26 da lei define que tais políticas terão como objetivo impedir a utilização dos veículos de comunicação social para expor indivíduos ou coletividades ao ódio ou ao menosprezo em razão de suas práticas religiosas, proteger bens de valor artístico e cultural, proteger lugares vinculados a essas religiosidades, bem como assegurar participação proporcional de representantes de religiões de matrizes africanas (ao lado das
demais religiões) em órgãos de participação vinculados ao poder público.

Destaca-se também as inserções realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei n.º 10.639, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008. Por meio destas, acrescentou-se a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio (artigo 26-A) e observância do dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra” no calendário escolar. Embora a legislação não mencione a questão religiosa especificamente, as interfaces entre práticas culturais e religiosas as tornam relevantes para as discussões no campo do Direito e Religião.

Uma questão levada ao STF relativamente a esse contexto foi a prática do sacrifício ritual de animais em religiões de matriz africana. A decisão no RE 494.601/RS (2019) reconheceu a constitucionalidade de lei que permite o sacrifício ritual de animais, estabelecendo que tais práticas constituem patrimônio cultural imaterial protegido constitucionalmente, fixando tese que busca equilibrar a proteção animal e a liberdade religiosa.

Além desse caso, veja-se também os julgados que discutem os limites da liberdade de expressão religiosa, uma vez que em alguns casos enfrenta-se a interseccionalidade entre discriminação religiosa e racismo (que tem sido chamada de “racismo religioso”).


15. Datas comemorativas
O artigo 1o da Lei n.o 11.635, de 27 de dezembro de 2007,instituiu o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, em todo o território nacional. A data integra o Calendário Cívico da União, para comemoração oficial, mas não constitui feriado cívico ou religioso.

16. Demarcação de terras indígenas
Referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o STF reconheceu, na Petição n.o 3.388/RR (2009), o direito das comunidades indígenas à preservação de suas práticas culturais e religiosas como componente essencial da diversidade brasileira.

17. Legitimidade ativa de entidades religiosas no
controle concentrado de constitucionalidade
No julgamento da ADI 4.319/DF (2010), o STF estabeleceu
critérios restritivos para a legitimidade ativa de organizações religiosas
no controle concentrado de constitucionalidade, determinando que
vínculos puramente religiosos não configuram “classe” para os fins do
artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal.


18. Restrições às atividades religiosas durante a
pandemia
O STF declarou constitucionais as restrições temporárias a
atividades religiosas coletivas durante a pandemia de COVID-19 ao
julgar a ADPF 811/SP (2021). No caso, foi estabelecido que a liberdade
de religião ou crença não é absoluta e pode ser limitada por razões de
saúde pública, desde que observados os critérios de adequação,
necessidade e proporcionalidade.

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