O seguinte trabalho se baseia no relatório final da polícia federal : Registro Especial: 2025.0079964-CGCINT/DIP/PF Processo Judicial nº: Pet. 14.129/DF - INQ nº 4.995-DF Data da instauração: 18/07/2025 Data do término da investigação: 15/08/2025 Tipos penais: arts. 344 e 359-L do Código Penal
Olavo de Carvalho é considerado como o pai da falsa direita no Brasil
Chamado de pai da direita no Brasil, rejeitou tal títuloO professor Olavo de Carvalho se atribui o feito de ter quebrado a hegemonia da esquerda com suas publicações e com os alunos que formou. Desde o começo dos anos 90, ele já analisava o debate dos intelectuais.Foi ele que revelou as estratégias de dominação da cultura para a implantação do socialismo em seu livro Nova Era e a Revolução Cultural, em 1994.
Ele previu a vitória do Partido dos Trabalhadores (PT) e o que fariam. O PT não estava disposto a suportar o rodízio no poder. Olavo já havia dito isso.
Ele explica que houve uma esquerdização da mídia, universidades e show business. Há 20 anos, disse que o primeiro candidato com discurso conservador venceria, o que aconteceu com o Bolsonaro.Falando sobre sua obra, Jardim das aflições, que está entre as mais conhecidas, disse:“Meu propósito não é mudar o rumo da história, mas atestar que nem todos estavam dormindo enquanto a história mudava de rumo”.Em O Imbecil Coletivo, previu também a hegemonia que a esquerda tomaria na política brasileira e documentou o processo de decadência intelectual que estava acontecendo no Brasil.
Basicamente ele dizia que :
1- As ideias comunistas/socialistas/esquerdistas dominam todas as areas da sociedade como canais de televisão, escolas, faculdades, sistema eleitoral, partidos etc.
De acordo com o professor, não há partido, revista, jornal diário, estação de rádio ou universidade conservadora no Brasil https://www.brasilparalelo.com.br/artigos/quem-e-olavo-de-carvalho
2- As urnas eletronicas são uma farsa.
3- A intervenção militar se dá por meio da tomada do povo dos 3 poderes
ETAPAS DO PLANO DE GOLPE
1-promover questionamento das urnas /ameaça comunista 👍
2-promover cenário caótico impossível de ser resolvido sem a invocação das forças armadas👍
3- articular as forças armadas por meio de :
3.1- Pressão nos comandantes das forças, em especial do exercito e aeronáutica por meio de redes sociais, manifestação de frente a casa deles👍
3.2 Pressão por meio de carta direcionado aos comandantes👍
3.3 Pressão por meio de acampamentos nos QG, inclusive por meio de dizeres de faixas👍
3.4 Pressão de generais
3.5 Pressão por meio da invasão do palácio dos 3 poderes (Olavo de Carvalho)
4- Assinar o decreto de intervençaõ militar depondo o então governo 👎
5- Ação das forças armadas 👎
As etapas 4 e 5 não foram cumpridas.
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1-DESCREDITAR NAS URNAS - ABIN e GSI
A partir dos elementos de prova compartilhados com o IPL nº 2023.0022161 – DOIC/CGCINT/DIP/PF (PET n° 12.372/DF), que investiga a atuação de uma organização criminosa no âmbito da ABIN – foi possível identificar ações diretas do então Diretor Geral, ALEXANDRE RAMAGEM, no planejamento e execução de medidas para desacreditar o processo eleitoral brasileiro.
A análise de dados decorrentes de mídias vinculadas a ALEXANDRE RAMAGEM na referida investigação identificou a existência de um documento intitulado ‘‘Presidente TSE informa.docx’’. Os metadados do arquivo indicam que ele foi criado em 10 de julho de 2021, com última modificação em 27 de julho de 2021 pelo usuário ‘’aramagem@yahoo.com’’3, dois dias antes da live realizada pelo então presidente JAIR BOLSONARO, em que o mesmo realizou diversos ataques ao TSE e as urnas eletrônicas (29 de julho de 2021). O conteúdo do aludido arquivo contém alegações de fraude no processo eleitoral de 2018, ataques à credibilidade das urnas eletrônicas e ao Supremo Tribunal Federal, bem como orientações sobre a estratégia a ser adotada pelo então Presidente da República,... P. 25-26
O sistema de segurança para as urnas apresenta sigilo de projeto e implementação, conhecido apenas por alguns servidores do TSE. Não proporciona devida apresentação e detalhamento de vulnerabilidades. Torna-se impossível auditar vulnerabilidade dos códigos-fonte, porque os testes proíbem a utilização de equipamentos e softwares dos próprios representantes e entidades autorizadas às verificações. Além disso, todo projeto ou estratégia de ataque às vulnerabilidades das urnas tem que ser aprovado pelo TSE.
Seria como um contador, em tempo não razoável, empreender verificação de balanço de uma grande empresa, apenas utilizando lápis e papel, com estratégias limitadas. ... Por tudo que tenho pesquisado, mantenho total certeza de que houve fraude nas eleições de 2018, com vitória do Sr. no primeiro turno. Todavia, ocorrida na alteração de votos. O argumento na anulação de votos não teria esse alcance todo. Entendo que argumento de anulação de votos não seja uma boa linha de ataque às urnas. Na realidade a urna já se encontra em total descrédito perante a população.
Deve-se enaltecer essa questão já consolidada subjetivamente. ... A prova da vulnerabilidade já foi feita em 2018, antes das eleições. Resta somente trazê-la novamente e constantemente. A exposição do advogado dos peritos e técnicos já espanca qualquer credibilidade da urna. Deve-se dar continuidade àqueles argumentos, com devida e constante publicidade. Novas teorias que aparecem podem acabar rechaçadas. ... Há domínio de apenas alguns técnicos do TSE ao código fonte e chaves criptográficas sem qualquer controle. O voto auditável é o controle dessa liberdade desses técnicos. A democracia brasileira não pode estar na governança de alguns técnicos, levados a estas funções por governos anteriores. Estas questões que devem ser massificadas. A credibilidade da urna já se esvaiu, assim como a reputação de ministros do STF. ...
A divulgação de encontro de Ministros do STF com lideranças de partidos e, em seguida, a alteração de membros de Comissão e frustração nas votações do voto auditável no parlamento configuram, mais uma vez, a interferência do Judiciário em outros poderes. Claramente, os três ministros do STF estão contra: - a segurança do pleito eleitoral; - a evolução das urnas eletrônicas; - o estabelecimento de integridade e transparência nos resultados das urnas. Estes os pontos que acredito devem ser permanentemente difundidos. Na parte técnica, a urna já esta sem credibilidade, assim como o STF.
O documento demonstra que ALEXANDRE RAMAGEM apresentou a criação de um ‘‘grupo técnico, de confiança, para trabalho de aprofundamento da urna eletrônica’’. Também revela: ‘‘Estou com ajuda do Denicoli nessa empreitada’’. Trata-se do Major ANGELO MARTINS DENICOLI, alvo de medidas judiciais nesta investigação (Pet 12.100/DF). Cabe relembrar que DENICOLI foi identificado pela investigação em ação coordenada com o argentino FERNANDO CERIMEDO na produção e difusão de ‘‘estudos’’ que teriam identificado inconsistências nas urnas eletrônicas produzidas antes de 2020, fato que, inclusive, embasou a representação do Partido Liberal (PL) em novembro de 2022 para anular os votos computados nas referidas urnas. Na ocasião, foi identificado que DENICOLI atuou como elo entre a organização criminosa e o argentino FERNANDO CERIMEDO, publicando documentos em serviço de nuvem contendo informações falsas sobre as urnas eletrônicas P. 29-30
Referidos fatos ratificam que os investigados atuaram de forma coordenada, mediante divisão de tarefas, em atos típicos de organização criminosa, com intuito de subsidiar o então presidente JAIR BOLSONARO na campanha de deslegitimação do sistema eleitoral brasileiro e do Poder Judiciário, através de ataques diretos a seus membros.
Ainda nesse sentido, foram identificadas ações clandestinas realizadas por servidores cedidos à ABIN, sob o comando de ALEXANDRE RAMAGEM, para criar informações inverídicas relacionadas aos ministros do STF, LUIS ROBERTO BARROS e LUIZ FUX, com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral. Tais ações foram perpetradas principalmente pelo policial federal MARCELO BORMEVET e pelo subtenente do Exército Brasileiro GIANCARLO GOMES RODRIGUES, ambos à época cedidos aos quadros da ABIN5. Em um diálogo registrado em 05 de agosto de 2021, em meio às discussões sobre a possível invasão às urnas eletrônicas e a divulgação dos dados de um inquérito da Polícia Federal que apurava um suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018, BORMEVET e GIANCARLO planejam campanhas de desinformação nas redes sociais. BORMEVET cita que ‘‘Tem um cara que publicou um tweet sobre as invasões das urnas. Precisamos qualifica-lo com um currículo’’. Na sequência, BORMEVET cita o blogueiro KIM PAIM, segundo o qual havia informado “que o assessor do Barroso já é investigado. Temos que sentar o pau nesse assessor’’. O “assessor do Barroso” é uma referência ao ex-secretário de Tecnologia da Informação do TSE GIUSEPPE JANINO, apontado falsamente à época como assessor do ministro do STF LUÍS ROBERTO BARROSO, como afirmavam publicações compartilhadas nas redes sociais.P. 33-34
No dia 06 de agosto de 2021, BORMEVET envia a notícia que relaciona o Ministro LUIZ FUX e um escritório da família do Ministro LUÍS ROBERTO BARROS com o banco Itaú, misturando a participação acionária do banco Itaú na Positivo, fabricante de parte das urnas eletrônicas:...
BORMEVET então direciona como deveria ser feito o ataque: ‘‘Poder jogar no grupo dos malucos se quiser’’. A sequência do diálogo demonstra que os servidores tinham consciência que as notícias eram falsas. Em dado momento, BORMEVET confessa: ‘‘Não sei se o sobrinho é sobrinho do Barroso mesmo’’.
Mesmo em dúvida, BORMEVET orienta que a campanha de desinformação contra os ministros do STF, LUIS ROBERTO BARROSO e LUIZ FUX seja realizada: ‘‘Okay. Senta o dedo para galera’’. P.37No dia 07 de agosto de 2021, GIANCARLO compartilha os prints das publicações na rede social X (antigo twitter), com o resultado da campanha de desinformação, contendo diversos ataques e vínculos inverídicos contra ministros do Supremo Tribunal Federal
Conforme visto, a difusão de informações falsas diretamente vinculadas a Ministros da Suprema Corte e de seus familiares era intencionalmente difundida no grupo nominado porMARCELO BORMEVET como “grupo dos malucos” destacando a plena ciência dos interlocutores da desarrazoada desinformação produzida. Todas as circunstâncias confirmam que os investigados tinham plena ciência de suas ações, em especial a produção de desinformação sem Fl. 1307 2023.0050897 CGCINT/DIP/PF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP – POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA COORDENAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES DE CONTRAINTELIGÊNCIA Página 42 de 884 qualquer lastro com a realidade e com subsequente difusão de desinformação, seja por meio dos vetores de propagação cooptados, seja em grupos de rede social materializando os ataques. Verificou-se assim que a propagação da desinformação em grupos integrados pela organização criminosa atingia o intento ilícito com a disseminação em grupos infiltrados pelos servidores acima citados valendo-se de perfis fakes. O intento dessas ações clandestinas era desestabilizar o sistema eleitoral por meio de desinformação envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive de eventuais familiares. P. 41-42Outro ponto relacionado aos ataques ao sistema eleitoral identificado em mídias vinculados a ALEXANDRE RAMAGEM, se refere a existência de diversos relatórios, produzidos por um indivíduo de nome EDUARDO MACHADO, sobre uma possível inconsistência nos dados das urnas eletrônicas de diversas sessões eleitorais no ano de 2018.
Segundo o autor dos relatórios “Para a realização desse trabalho de auditoria nos resultados das Eleições Brasileiras, adotei um critério de cruzamento de dados dos resultados apresentados pelo TSE nos Boletins de Urna, referentes às Eleições de 2018, separadamente para os cargos de Presidente, Governador e Deputado Federal, conforme segue:”.p. 42
Ramagem orientava o presidente:
Dentro do mesmo contexto investigativo, foram identificados trechos relevantes em anotações do investigado ALEXANDRE RAMAGEM contidas no documento, do tipo ‘‘nota’’, intitulado ‘‘PR Presidente’’. Os metadados do arquivo indicam que o mesmo foi criado em 05 de maio de2020 e modificado pela última vez em 21 de março de 2023. Referido documento revela os encaminhamentos repassados por ALEXANDRE RAMAGEM ao então presidente da República em múltiplos cenários e sobre diversos eventos ocorridos durante o mandato de BOLSONARO. Diante da relevância dos temas para o quadro investigativo, foram identificadas diversas medidas de natureza ilícita possivelmente discutidas por RAMAGEM com o então chefe do poder executivo. ...Bom dia, Presidente Recomendo não apresentar tabelas Excel para apontar discrepâncias na totalização de votos. As perícias estão derrubando estas tabelas por erros matemáticos e de alimentação. Muitas inclusive já na internet. Peça a explicação mais por números e gráficos, com a conclusão da impossibilidade de repetida alternância para manter resultado. Aproveite que a urna já está em descrédito com a sociedade e demonstre a luta do STF para que não haja controle auditável. O povo deve ter ciência que se trata de uma evolução da urna eletrônica para maior integridade e transparência , além de exp inconsistência entre alternativa p. 47-49Parabéns, Presidente, pela medida e demonstração de força com a manifestação das Forças Armadas.
A função de chefe de Estado está acima dos três poderes, como representante público mais elevado do País e principal articulador das vontades da população.
A Presidência detém o monopólio do uso legítimo da força. Se inevitável, a estratégia tem tanta importância quanto a execução, em diversos flancos.
Conte comigo sempre.
Evidenciando a ação coordenada dos integrantes da organização criminosa, o referido plano também foi identificado em anotações encontradas na residência do General AUGUSTO HELENO, chefe do GSI. Cabe salientar que no período, a ABIN estava subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). p. 60
Ainda no contexto da agenda apreendida na residência de AUGUSTO HELENO, em outra página, há o registro na parte superior, como se fosse o título dos assuntos que viriam a ser descritos a seguir na forma de tópicos, denominado: “Seg Institucional”. Em seguida, os assuntos são abordados, dentre os quais se destacam palavras relacionadas a uma possível ruptura institucional “limiar do rompimento”, seguida do termo “processo eleitoral”, “ABIN”, “Legislativo e Judiciário” e “Ramagem”. P. 66
Os elementos de prova não deixam dúvidas de que a organização criminosa estava elaborando estudos para de alguma forma tentar coagir integrantes dos sistema de persecução penal para que as investigações contra seus integrantes fossem cessadas, ainda que pela aprovação de verdadeiras aberrações jurídicas, como um parecer administrativo declarar uma ordem judicial inconstitucional, colocando a AGU como órgão revisor de decisões jurisdicionais, fato não abarcado pela Constituição Federal de 1988. P. 64
A investigação ainda apreendeu na residência de AUGUSTO HELENO, documentos que descrevem exatamente argumentos relacionados inconsistências e vulnerabilidades nas urnas eletrônicas, servindo de subsídio para a propagação de informações falsas sobre o sistema de votação, linha de atuação do grupo investigado.O primeiro intitulado “Relatório de Análise de Urna Eletrônica (2016)”, traz quatro argumentos que questionariam a impossibilidade de “auditar de forma satisfatória” o processo de votação e contabilização dos votos, afirmando que as chaves de criptografia não seriam bem protegidas, o que possibilitaria a terceiros extrair chaves do sistema de arquivos, quebrar os códigos e obter as chaves privadas dentro do sistema de arquivos...P. 67-68Em outro documento, com o título “Relatório de Inspeção de Códigos Fontes do Sistema Brasileiro de Votação Eletrônica, edição 2020” , há a descrição de trabalhos de inspeção do código fonte do sistema eletrônico de votação, que teria sido realizado no período de 05 a 09/10/2020. Resumidamente destaca uma suposta necessidade de utilização de meios físicos e manuais para individualizar o eleitor e candidato, para que não houvesse comprometimento dos dados. E realça a dependência de todo sistema em relação a elementos de criptografia P. 68O cotejo dos fatos elencados demonstra que ALEXANDRE RAMAGEM atuou de forma proativa, de um lado, como chefe da ABIN, solicitando e recebendo documentos que atacavam o sistema de eleitoral brasileiro, do outro, assessorando e municiando o então presidente JAIR BOLSONARO com estratégias de ataques às instituições democráticas, ao Poder Judiciário e seus respectivos membros, bem como ao sistema eleitoral de votação, especialmente as urnas eletrônicas. Nesse contexto, várias ações foram desencadeadas, em unidade de desígnios com seus subordinados, o policial federal MARCELO BORMEVET e o subtenente do Exército Brasileiro GIANCARLO GOMES RODRIGUES, ambos à época cedidos aos quadros da ABIN P. 70-71NA REUNIÃO MINISTERIAL 05/072022 Heleno confessa o plano de golpe
" JAIR BOLSONARO evidencia que o objetivo da reunião era coagir os Ministros presentes, para que aderissem à narrativa apresentada, promovendo e difundindo, em cada uma de suas respectivas áreas, desinformações quanto à lisura do sistema de votação, utilizando a estrutura do Estado brasileiro para fins ilícitos e desgarrados do interesse público. Diz: Daqui pra frente quero que todo ministro fale o que eu vou falar aqui, e vou mostrar. Se o ministro não quiser falar ele vai vim falar para mim porque que ele não quer falar. Se apresentar onde eu estou errado eu topo. Agora, se não tiver argumento pra me ti... demover do que eu vou mostrar, não vou querer papo com esse ministro. Tá no lugar errado. Se tá achando que eu vou ter 70% dos votos e vou ganhar como ganhei em 2018, e vou provar <como que eu ganhei>, o cara tá no lugar errado. p. 80
p. 93
O chefe do GSI/PR prossegue em sua fala e evidencia a necessidade dos órgãos de Estado vinculados ao Governo Federal atuarem para assegurar a vitória do então Presidente JAIR BOLSONARO. Diz: “Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Em seguida, o então Ministro do GSI afirma de forma categórica que deveriam agir contra determinadas instituições e
pessoas. Diz: “Eu acho que as coisas têm que ser feitas antes das eleições. E vai chegar a um ponto que nós não vamos poder mais falar. Nós vamos ter que agir. Agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas. Isso pra mim é muito claro”.Consciência de ausência de prova fraudes nas eleições e apelo para quebra institucionalEm seguida, às 19h14, CAVALIERE pergunta “conseguiram plotar?”, se referindo a identificação de uma possível fraude nas eleições. Somente às 22h28min a resposta de MAURO CID chega, confirmando que não identificaram nenhuma fraude nas eleições. Diz: “Nada...Nenhum indício de fraude”. A mensagem só ratifica o dolo criminoso dos investigados em continuar a propagar fake news sobre as urnas eletrônicas, mesmo sabendo da inexistência de fraudes
04/10/22 p. 98
No dia 01 de novembro, MAURO CID recebe mensagens do Coronel BERNARDO ROMÃO CORREA NETO, então Assistente do Comandante Militar do Sul, que também fazia parte do grupo de WhatsApp denominado “...Dossss!!!!!” objeto do RAPJ Nº 2272674/2023, que tinha MAURO CID como proprietário e seus participantes eram apenas oficiais, da ativa ou da reserva, com formação no Curso de Ações e Comandos do Exército Brasileiro. CORREA NETO escreve para MAURO CID: “Quando puder falar me dê um toque. Alguma evolução que nos deixe otimista?”. MAURO CID, novamente evidenciando a inexistência de fraude no processo eleitoral responde: “Até agora... nada Nenhuma bala de prata.... Por mais que tudo pareça”. p. 98
p. 99
Em resposta, MAURO CID novamente admite que, apesar de todos os esforços, não lograram êxito em identificar qualquer indício de fraude nas urnas eletrônica. Afirma que no segundo turno “.. traz o especialista e não tem prova nenhuma ... fez muito mais que isso e... não teve nada, não teve nada! Nada que você pudesse dizer ‘Olha, teve um movimento...né...é...diferente aqui nesse sistema aqui”. Em seguida, MAURO CID admite que conversou com a pessoa que fez a análise das urnas, citado por FERREIRA LIMA, e novamente reafirma: “tá difícil tirar alguma coisa. Tá difícil ter alguma prova. Porque, assim, na verdade tudo tem uma justificativa (...)”.
Diante da dificuldade repassada por MAURO CID de encontrar elementos que comprovassem a fraude eleitoral, FERREIRA LIMA encaminha uma mensagem revelando que deveriam partir para uma “quebra institucional”. Diz: “Eu sei que tentaram levar até o fim sem quebra institucional,
mas foi tudo fora da lei do lado de lá. Chega, irmão!”
p. 103
Em seguida, MAURO CID diz que receberam informações de pessoas ligadas à área de TI, de hacker, e de pessoas infiltradas, que estariam em todos os lugares monitorando e passando dados. Diz: “a gente tá recebendo cara de TI, hacker” e que “ninguém ainda chegou com uma coisa que fale, que, que consiga abrir uma investigação” . “A gente tem cara infiltrado em tudo quanto é lugar monitorando e passando pra gente as informações. Refutando ou ajudando a, a, a instigar, né, digamos assim” . Por fim, MAURO CID reafirma que realizaram o teste de integridade sugerido pela pessoa citada por FERRIERA LIMA no dia das eleições em algumas cidades e conclui: “não foi pego nada”. Logo em seguida, demonstrando sua resistência em aceitar o resultado das eleições e se referindo possivelmente ao então Presidente da República JAIR BOLSONARO e às manifestações em frente às instalações militares, FERRIERA LIMA diz: “O povo está onde ele pediu. Ele prometeu Cid”. p. 105
O argentino usou dados feitos pelo pessoal ligado ao Bolsonaro:
MAURO CID ao responder as mensagens encaminhadas por SÉRGIO RICARDO CAVALIERE, afirma que as “descobertas” das possíveis fraudes expostas pelos hackers teriam sido feitas, na verdade, pelo o que ele denominou de “nosso pessoal” e que teria sido a base do estudo do “argelino”, possivelmente se referindo ao argentino FERNANDO CERIMEDO, que no dia 04 de novembro de 2022, realizou uma live por um canal argentino na plataforma YouTube, em que divulgou notícias falsas sobre a apuração das eleições no Brasil. Diz: “Nosso pessoal que fez... Haaahahahaahha”; “Isso foi a base do argelino”. p.111
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No dia 04 de novembro de 2022 o “consultor político” argentino, FERNANDO CERIMEDO, divulgou, por meio de uma live, o que ele chamou de “investigação” sobre as eleições brasileiras. O texto publicado no site ‘https://derechadiario.com.ar” afirmou, em resumo, que foram encontradas disparidades entre a distribuição de votos nas máquinas (urnas) mais novas (modelos 2020) e máquinas (urnas) mais antigas (fabricadas em 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015). Segundo CERIMEDO, as urnas fabricadas antes de 2020 “geraram uma anomalia a favor do candidato de número 13”. p. 113
O texto publicado no site do “Derecha Diario”, afirmou que “(...) as pessoas que votaram com uma máquina anterior a 2020 tiveram em alguns casos entre 5 e 80 vezes mais probabilidade de votar em Lula do que em Bolsonaro, uma diferença estatisticamente impossível de justificar ” (tradução
livre). Percebe-se que FERNANDO CERIMEDO utilizou os mesmos argumentos, que teriam sido “descobertos” pelos hackers, citados pelo Tenente-Coronel SÉRGIO RICARDO CAVALIERE DE MEDEIROS e que MAURO CID afirma ter sido feito pelo “nosso pessoal”.
os investigados continuaram a diversificar o acesso ao material divulgado por FERNANDO CERIMEDO. Ainda durante a análise dos arquivos armazenados no aparelho celular de MAURO CID foram recuperados links que foram disseminados com este objetivo. No dia 04 de novembro, MAURO CID recebe, às 17h15, o link original da live transmitida pelo consultor político argentino, por meio do YouTube, acompanhado da hashtag BrazilWasStolen. O link foi enviado pelo Tenente-Coronel MARQUES DE ALMEIDA, então lotado no Comando de Operações Terrestres do Exército - COTER. MARQUES ALMEIDA reenvia por três vezes seguidas, às 18h39min39seg, 18h40min08seg e 18h40min15seg, o link da live apresentada pelo CERIMEDO, desta vez acompanhado da mensagem “Fraude comprovada! Acabou para o Lula!!!”.
A análise dos dados armazenados nas mídias apreendidas em poder de GUILHERME MARQUES ALMEIDA durante a fase ostensiva da presente investigação identificou dados consistentes com a disseminação de material antidemocrático, bem como de conteúdo falso, com o intuito de manter mobilizados os manifestantes contrários ao resultado das urnas na eleição presidencial de 2022. Conhecedor da área de Operações Psicológicas, o investigado se utilizava da propagação de conteúdo falso, visando criar uma atmosfera de indignação e revolta popular p. 119
PLANO DE FUGA DE BOLSONARONesse contexto, a investigação identificou um plano, adaptado da doutrina militar, para evasão e fuga do então presidente da República JAIR BOLSONARO do país, caso seu ataque ao poder Judiciário e ao regime democrático sofresse algum revés que colocasse sua liberdade em risco.A análise dos dados armazenados no notebook apreendido em poder de MAURO CESAR CID, identificou uma apresentação, criada em 22 de março de 2021, no formato “.pptx”, que previa o uso do dispositivo denominado RAFE/LAFE, em benefício do ex-presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, ainda que desprovido de apoio formal do Exército Brasileiro, em caso de descumprimento de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal. Segundo o Glossário de Termos e Expressões para Uso no Exército (2018), RAFE é a sigla para REDE DE AUXÍLIO À FUGA E EVASÃO. Tratase de “Dispositivo montado em território ocupado pelo inimigo, que visa a acolher o fugitivo amigo e conduzi-lo até uma linha de auxílio à fuga e evasão.” Já o termo LAFE é a sigla para LINHA DE AUXÍLIO À FUGA E EVASÃO. P. 72-73É descrito como um “Dispositivo montado em território ocupado pelo inimigo que visa a dar condições ao evadido de chegar às linhas amigas. Interliga várias redes de auxílio à fuga e evasão”. O documento é composto por cinco slides com telas que incluem os logotipos do DRC (Destacamento de Reconhecimento e Caçadores) e do COpEsp (Comando de Operações Especiais do Exército), fato que reitera o uso de técnicas de forças especiais do Exército no interesse da organização criminosa.Inicialmente o documento estabelece três cenários hipotéticos de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral, que seriam contrárias aos interesses do então presidente da República JAIR BOLSONARO: “STF interfere no Executivo”; “STF cassa a chapa para 22”; e “STF (TSE) barra a PEC aprovada pelo Congresso do voto impresso”.Em seguida, o próximo slide descreve a decisão do então presidente JAIR BOLSONARO em não cumprir a ordem do STF.O próximo documento coloca uma possível premissa em que o ex-presidente não teria o apoio formal do Exército brasileiro. Diante do cenário posto, o documento descreve as três ações que seriam desencadeadas para proteção de JAIR BOLSONARO: “Proteção do Pr no Planalto e Alvorada – sem apoio do GSI”; “Condições de ocupar EttaNa ação de “Proteção do Pr no Planalto e Alvorada – sem apoio do GSI”, haveria a cooptação de militares do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, que uma vez acionados estariam ocupando posições chaves nos Palácios do Planalto e da Alvorada para auxiliar na exfiltração do então presidente da República. Além disso, o plano previu a disponibilidade de armamento e munição para pronto emprego, que estariam em um cofre. Diz o documento: “Armamento e munição ECD (providenciar cofre e deixar “ao alcance”). O termo “ECD” significa “em condições de”, expressão utilizada para designar que um artefato está em condições de ser utilizado imediatamente, assim que necessário. No caso, o plano evidencia o uso de armas para garantir a fuga do ex-presidente. P. 73-76A ação descrita como “Condições de ocupar Etta Estrg como forma dissuasória para mostrar apoio ao Pr”, utiliza expressões estritamente do meio militar. A consulta realizada nos repositórios oficiais permite descreve o termo “Etta Estrg” como uma abreviação para “estrutura estratégica”. São instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade. O mesmo que INFRAESTRUTURA CRÍTICA Dentro do contexto planejado, um dos objetivos era a ocupação de estruturas estratégicas por militares que tivessem aderidos ao intento golpista, para mostrar apoio ao então presidente JAIR BOLSONARO e com isso, possivelmente, inibir qualquer ação do Estado decretada pelo Poder Judiciário. O último ato descrito no plano de fuga seria “montar e operar um RAFE/LAFE para exfiltrar o Pr para o exterior”. Ou seja, após garantir a segurança de JAIR BOLSONARO, os militares golpistas criariam uma rede de auxílio para acolher o ex-presidente e conduzi-lo para fora do território nacional. P. 77Apesar de não empregada no ano de 2021, o plano de fuga foi adaptado e utilizado no final do ano de 2022, quando a organização criminosa não obteve êxito na consumação do golpe de Estado. Conformeserá descrito nos próximos tópicos, JAIR BOLSONARO, após não conseguirem o apoio das Forças Armadas para consumar a ruptura institucional, saiu do país, para evitar uma possível prisão e aguardar o desfecho dos atos golpistas do dia 08 de janeiro de 2023 ( “festa da Selma”). P. 79
2-PROMOÇÃO DE CENÁRIO CAÓTICO
Todo o plano era efetuado pelas redes sociais e nos acampamentos do QG do exercito. Até mesmo a orientação de dizeres de cartazes!! Fechar aeroportos, rodovias, distribuidoras de combustível, etc.
Os interlocutores ainda trocaram novas mensagens com conteúdo relacionado a propaganda das manifestações, que ocorriam naquele período, com conteúdo explicitamente golpista. Ainda neste dia 07/11/2022, consta um documento compartilhado entre os interlocutores cujo título é “FAIXAS”. O arquivo contém frases dentro de retângulos, com dizeres como “LIBERDADE SIM, CENSURA NÃO”, “RESPEITO A CONSTITUIÇÃO, CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS”, “SOS FORÇAS ARMADAS”, “NÃO A DITADURA DO JUDICIÁRIO”, “NOVAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE” e outras. O contexto do arquivo indica que seria um planejamento para confecção de faixas a serem feitas com estas frases e utilizadas nas manifestações próximas ao Quartel-General do Exército. p. 690
Ainda no contexto da relação de MARIO FERNANDES com as manifestações, a investigação identificou mensagens que foram encaminhados entre contas de WhatsApp vinculadas ao próprio General MARIO FERNANDES, possivelmente com o intuito de preservar o conteúdo e dificultar a identificação do interlocutor da mensagem. Nesse contexto, identificou-se um arquivo de imagem com o título “COMUNICADO”, seguido dos dizeres “ESTA MENSAGEM NÃO PODE CORRER EM GRUPOS”. O texto diz que a informação deve ser repassada individualmente para “pessoas igualmente confiáveis” e fala sobre uma manifestação marcada para 10/12/2022, com o objetivo de causar transtornos na cidade de Brasília/DF para criar um “cenário caótico”, que desencadeie a convocação das Forças Armadas e com isso, impedir a diplomação do então candidato eleito. Ao final, o autor escreve: “DEPOIS DE MANDAR ESSA MENSAGEM E SE CERTIFICAR DE QUE A PESSOA A RECEBEU, APAGUE-A. PARA QUE NÃO FIQUE REGISTRADO EM NENHUM WHATSAPP. CHEGOU A HORA, POVO BRASILEIRO!” Os metadados do arquivo indicam ser do dia 05/12/2022.
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| articulação de atos ditos como de "esquerda" |
Em nova mensagem, agora no dia 12/12/2022, HOBERT envia um áudio para MARIO FERNANDES, possivelmente relacionado aos atos que aconteceram naquele dia, com a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal e, posteriormente, os atos de vandalismo na cidade de Brasília/DF. O áudio indica ser uma resposta a uma indagação anterior feita por MARIO FERNANDES. HOBERT diz: “Sem dúvida, General, pode ter o efeito dominó, mas o que que vai acontecer... Se esse efeito dominó não for rápido, o Alexandre de Moraes, o pessoal do judiciário vai ser mais dramático, vai ser mais intenso na represália. Isso aí pode afugentar, pode enfraquecer o movimento”. Possivelmente, descreve a possibilidade dos acontecimentos do dia 12/12/2022 ser o estopim para uma ação que consumaria o golpe de Estado, mas alerta que deveriam agir de forma rápida. Diz: “Tudo pode de fato acontecer, mas é necessário, sem dúvida, que a reação seja o mais rápido possível, né”. P. 694
3- ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
A análise dos dados armazenados nas mídias apreendidas em poder de GUILHERME MARQUES ALMEIDA durante a fase ostensiva da presente investigação identificou dados consistentes com a disseminação de material antidemocrático, bem como de conteúdo falso, com o intuito de manter mobilizados os manifestantes contrários ao resultado das urnas na eleição presidencial de 20229. Conhecedor da área de Operações Psicológicas, o investigado se utilizava da propagação de conteúdo falso, visando criar uma atmosfera de indignação e revolta popular. Nesse sentido, cabe salientar que MARQUES ALMEIDA, na época dos fatos, estava lotado no Comando de Operações Terrestres – COTER, Seção de Operações de Informação - OP INFO, que segundo consta no site do COTER teria a seguinte definição “as Op Info consistem na atuação metodologicamente integrada das (CRI) e de outros vetores, para: informar e influenciar grupos e indivíduos; afetar o ciclo decisório de oponentes; proteger o nosso ciclo decisório; e evitar, impedir ou neutralizar os efeitos das ações adversas na Dimensão Informacional p.119
Na data de 17/12/2022, MARQUES ALMEIDA repassa notícia veiculada em página da internet, que traz a informação de que JOSÉ DIRCEU teria viajado de férias, e faz um comentário. “Ele deve estar querendo ficar de fora desse período. Se der Mole, ele já está em asilo”. (grifo nosso). Em resposta, DOUGMAR MERCÊS escreve “Vdd! Vai articular lá de fora a reação”. (grifo nosso). As trocas de mensagens evidenciam que os militares tratavam de uma possível subversão do Estado Democrático de Direito no Brasil p.122
No dia 21/12/2022, o Coronel DOUGMAR MERCÊS encaminha para MARQUES ALMEIDA, uma mensagem advinda de outro grupo do WhatsApp, em que é afirmado que nada acontecerá, pois o Comandante do Exército, General FREIRE GOMES e o Alto Comando do Exército – ACE, não teriam anuído com o Golpe de Estado. Diz: “Manobra definida. Nada acontecerá. O Cmt EB e o ACE não toparam infelizmente. Vida que segue.
Mais À frente veremos quem estava certo. Selva!”.
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| P. 124 |
Às 21h39min, MARQUES ALMEIDA encaminha para DOUGMAR MERCÊS a seguinte mensagem advinda de outro grupo do WhatsApp: “Confirmou o que eu falei os Generais do EB não estão apoiando o presidente, ele está só! Acabou o EB”. Em seguida, MARQUES ALMEIDA descreve a origem do interlocutor que enviou a mensagem. Diz: “Ctt da turma que acessa altos contornos, inclusive em função”. O conteúdo da mensagem ratifica os fatos investigados, evidenciando que o então presidente da República JAIR BOLSONARO estava executando uma tentativa de Golpe de Estado, que não se consumou pelo fato de o Alto Comando do Exército não ter aderido ao intento golpista.
No dia 08/01/2023, DOUGMAR MERCÊS e MARQUES ALMEIDA discutem sobre o clima de revolta interna em que estariam militares das Forças Armadas, e fazem críticas aos Oficiais Superiores que não teriam aderido a um golpe de Estado. p. 126
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| p. 127 |
As mensagens enviadas pelos interlocutores de MARQUES ALMEIDA evidenciam que a estratégia de disseminação de informações falsas sobre possíveis fraudes nas eleições de 2022 atingia seus objetivos, cooptando a aderência de terceiros e incitando a população a aderir à ideia de uma Golpe de Estado, com o apoio das Forças Armadas. p. 131
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| p. 132 |
• General ANDRÉ LUÍS NOVAES MIRANDA esteve à frente do Comando Militar do Leste (RJ/MG/ES) até 19 de novembro de 2023. Ele recomendou que militares não participassem de atos no dia 07 de setembro de 2022.
• General GUIDO AMIN NAVES chefiava o Departamento de Ciência e Tecnologia da Força Terrestre.
A partir desse momento, o modus operandi da milicia digital é empregado pela organização criminosa para pressionar, atacar e expor os Generais contrários ao golpe de Estado. No dia seguinte, pesquisa realizada na plataforma X (antigo Twitter) revelou que pelo menos um perfil publicou as fotos dos generais trocadas entre CORRÊA NETTO e BASTOS, com os dizeres: “Dos dezenoves generais, estes cinco canalhas não aceitam a proposta do povo. Querem que Lularapio assuma (...)”. A publicação ainda pede para que as fotos dos generais sejam disseminadas na plataforma para serem expostos
3.1 PRESSÃO DE MILITARES CONTRA COMANDANTE DO EXERCITO E AERONÁUTUCA
Comandante da Marinha, o Almirante ALMIR GARNIER anuiu com o Golpe de Estado, colocando suas tropas à disposição do Presidente. E, em sentido contrário, o então Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro BAPTISTA JÚNIOR, posicionou-se totalmente contra o Golpe de Estado.BRAGA NETTO para utilizar o modo de agir da milícia digital, para pressionar e disseminar ataques pessoais ao Tenente-Brigadeiro. BRAGA NETTO vai além, e determina que os ataques sejam direcionados também à família do então Comandante da Aeronáutica. Diz: “Senta o pau no Batista Junior (...) traidor da pátria. Dai para frente. Inferniza a vida dele e da família”. Logo depois, BRAGA NETTO encaminha para AILTON BARROS imagens do Tenente-Brigadeiro BAPTISTA JÚNIOR, associando o militar ao “comunismo” e ao então candidato eleito LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.
14/12/2022 METADADOS P. 408
Após o dia 14/12/2022, LAÉRCIO VERGÍLIO inunda o chat do WhatsApp do General FREIRE GOMES com mensagens, conclamando-o a tomar uma atitude em prol do Golpe de Estado.Conforme os elementos de prova obtidos, a consumação do golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito estava prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro de 2022. A resistência dos Comandantes do Exército e da Aeronáutica impediu a consumação do ato, fato que recrudesceu os ataques da milícia digital e de militares aderente à ruptura institucional aos referidos comandantes e ao demais militares de alta patente contrários ao golpe de Estado. P. 420
Cientificado que a Polícia Federal identificou no telefone celular do militar da reserva AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, diálogos com o General BRAGA NETTO, no dia 14.12.2022, no qual o general encaminha uma foto da frente da casa do DEPOENTE com manifestantes pressionando pela anuência do depoente ao plano de Golpe de Estado. INDAGADO se chegou a enfrentar manifestações em frente à sua residência/condomínio no dia 14.12.2022 ou em outras datas, pelo fato de se negar a anuir com a proposta de Golpe de Estado, respondeu QUE sempre havia manifestações em frente à residência do depoente;
Já o Brigadeiro BAPTISTA JUNIOR afirmou que, após negar aderir ao plano de golpe de Estado, na reunião ocorrida no Ministério da Defesa, no dia 14/12/2022, começou a receber ataques por meio das redes sociais, recebendo o rótulo de “melancia”, “traidor da pátria” etc., sendo obrigado a suspender sua conta pessoal nas redes sociais. Da mesma forma, confirmou que, após as eleições, começou a receber ataques do influenciador PAULO FIGUEIREDO nas redes sociais.
Os depoimentos dos comandantes do exército e da aeronáutica confirmam que Bolsonaro queria dar o auto golpe, o golpe de Estado para se manter no poder. Acionar as forças armadas de uma maneira indevida:
Brasília/DF teve o objetivo de planejar e executar ações voltadas a pressionar os Comandantes do Exército a aderirem ao Golpe de Estado, para manter o então presidente da República JAIR BOLSONARO no poder, além de ações para atingir o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, denominado de “centro de gravidade”. Após a reunião, a denominada “Carta ao comandante do
exército de oficiais superiores da ativa do exército brasileiro” e os Generais contrários ao Golpe de Estado foram expostos por PAULO FIQUEIREDO.
Forças Especiais. No período dos fatos aqui descritos, o Coronel MÁRCIO RESENDE atuava no Estado Maior do Exército sob ordens do General VALÉRIO STUMPF, militar integrante do Alto Comando, que não aderiu ao intento golpista. P. 233
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| Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro”. p. 240 |
https://www.defesanet.com.br/terrestre/carta-dos-oficiais-superiores-da-ativa-ao-comandante-do-exercito-brasileiro/
Em 28 de novembro de 2022 pela manhã, a conversa prossegue entre CAVALIERE e RONALD sobre a carta. CAVALIERE afirma que teriam conseguido que o documento fosse enviado somente ao
Comandante do Exército (EB) e evidencia o dolo de propagação do conteúdo com o objetivo de pressionar o Alto Comando do Exército e incitar os militares a aderirem ao Golpe. Diz: “Logicamente que, ‘acidentalmente’, irá vazar”. Ele ainda afirma que sua turma teria feito “uma Op Psico forte”
• “Espora Dourada” – Uma referência clara à Arma Cavalaria do Exército Brasileiro, mas utilizada na ocasião para identificar o General Valério Stumpf Trindade, especializado nesta arma pela Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN. Ele comandava o Estado Maior do Exército – EME e não o CMS.
• “Bigode” – referência ao bigode usado pelo General Richard Fernandes Nunes, então à frente do Comando Militar do Nordeste.
Comandante do Exército, General FREIRE GOMES confirmou os elementos de
prova apresentados, afirmando que a publicação da “CARTA AO
COMANDANTE DO EXÉRCITO DE OFICIAIS SUPERIORES DA ATIVA DO EXÉRCITO
BRASILEIRO”, no dia 28/11/2022 foi realizada para pressionar o depoente a
aderir ao Golpe de Estado p. 294
registrarem os temas e objetivos que estavam sendo apresentados na reunião. As mensagens são enviadas às 21h03 e 21h52, ou seja, posteriores ao início da reunião, que começou às 19hs. Esse texto, possivelmente, foi o conteúdo solicitado por MAURO CID quando disse “manda as observações”. p. 269
ACAMPAMENTOS EM BRASÍLIA- coordenação de militares
A análise dos arquivos de áudio armazenados por MÁRIO FERNANDES permitiu também identificar um oficial-militar da reserva que atuava como um dos líderes dos manifestantes acampados no Quartel General do Exército, em Brasília/DF. Trata-se do Tenente-Coronel JOSE LUIZ SÁVIO COSTA FILHO, CPF 49917420720. Seu nome está arquivado na agenda de contatos de MÁRIO FERNANDES como “Cel R1 Savio Costa_Selva”,P. 678-679
No dia 28 de novembro de 2022, JOSE SÁVIO fala sobre uma pessoa que estaria indo conversar com alguém do GSI sobre algo, possivelmente, relacionado às manifestações. Em seguida, o interlocutor passa sua percepção sobre os próximos atos dos manifestantes. Diz: “Mas é... eu acho muito ruim se o pessoal descer. Porque tem algumas coisas que estão acontecendo aqui que o LUCÃO não vai dizer pro senhor. Tá bom?”
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Essas mensagens se relacionam com o texto publicado no dia 11 de novembro de 2022 pelas Forças Armadas com o título “Às Instituições e ao Povo Brasileiro”, que foi assinado pelos três comandantes das FFAA, já descrito na presente investigação. Naquele momento, o objetivo era passar para os manifestantes que as Forças Armadas estavam apoiando o movimento para que eles continuassem firmes pressionando os poderes constituídos para desencadear um ato que impedisse a posse do governo legitimamente eleito.P. 689
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| Mauro Cid a Major Rafael Martins |
Os elementos de prova evidenciam uma ação coordenada entre os integrantes do grupo investigado, com a finalidade de direcionar os manifestantes confirme seus interesses que naquele momento, no início do mês de novembro de 2022, era pressionar o Congresso Nacional e o STF para adotarem alguma medida que revertesse o resultado das eleições presidenciais. p. 686
novembro de 2022, o Tenente-Coronel SÉRGIO CAVALIERE envia para MAURO
CID uma mensagem, cujo conteúdo seria uma advertência feita pelo
Comandante Militar do Sul, alertando seus subordinados que a adesão ao
conteúdo da Carta dos Oficiais da Ativa seria inconcebível, com
consequências legais.
A conversa continua e SÉRGIO CAVALIERE escreve às 12h37:
“Espero que o PR nao se esqueça dos que estao indo para o sacrifício”. MAURO CESAR CID, ratificando que o então Presidente JAIR BOLSONARO tinha conhecimento da situação, envia um áudio com o seguinte teor: “Cara, ele mesmo sabe o que é isso, né. Ele tomou vinte dias de cadeia quando era Capitão, porque escreveu carta à Veja. Foi pra Conselho de Justificação porque botaram na conta dele aquela, aquela operação pra, pra explodir Guandu, né. Se fodeu a vida toda. Então, ele sabe o que que é.”
Nesse ponto, cabe rememorar as trocas de mensagens entre CAVALIERE e MAURO CID no dia 26/11/2022 quando os investigados ainda estavam ajustando o teor e a forma de divulgação da Carta golpista. Após MAURO CID pedir para SERGIO CAVALIERE entrar em contato com o Coronel ANDERSON MOURA, CAVALIERE responde: “Falei com ele”. MAURO CID diz: “Excelente”. Em seguida, SERGIO CAVALIERE faz a seguinte pergunta: “01 sabe disso?”. MAURO CID responde: “sabe...”.
Os elementos de prova apresentados demonstram que os militares, com formação em Forças Especiais do Exército, reuniram-se no dia 28/11/2022, na cidade de Brasília/DF, com a finalidade de planejar e executar ações voltadas a incitar as Forças Armadas, recrudescer as manifestações que aconteciam em frente às instalações militares e pressionar o então comandante do Exército, general FREIRE GOMES e o Alto comando, a aderirem ao Golpe de Estado. Os integrantes da organização criminosa buscavam obter o suporte do braço armado do Estado para que o então presidente da República, JAIR BOLSONARO assinasse o Decreto golpista, mantendo-se no poder, sem oposição dos poderes constituídos, especialmente do poder Judiciário. p. 299
3.4 Pressão por outros generais
Dentro do núcleo de Oficiais de alta patente do grupo investigado, destaca-se a atuação do general da reserva MARIO FERNANDES, citado pelo colaborador MAURO CID como um dos mais radicais e sendo apontado como uma das pessoas acionadas para tentar convencer o então Comandante do Comando de Operações Especiais (CopEsp), General CARLOS ALBERTO RODRIGUES PIMENTEL, a aderir ao Golpe de Estado.
Outrossim, a análise das mídias apreendidos na residência do investigado identificou um texto que consta, de maneira idêntica, em dois arquivos .DOCX, com os nomes “Boa tarde.docx” e “Ranger_2014.docx”. Os metadados dos arquivos indicam que foram criados às 16h53 do dia 07/11/2022, foram modificados às 19h43 do mesmo dia p. 301
3.5 -Pressão por meio da Invasão do congresso- Plano inspirado em Olavo de Carvalho
Segundo Olavo de Carvalho a tomada do poder se daria somente depois da invasão dos 3 poderes por parte do povo, o que acarretaria na intervenção das forças armadas
Em um dos áudios, MARQUES ALMEIDA afirma estar participando de vários grupos civis, e que estaria tentando plantar ideias para influenciar os movimentos populares a se manifestarem no Congresso Nacional. Dentro do seu conhecimento de operações psicológicas, o investigado trabalha com o conceito de “mecanismo de pressão econômico” para pressionar o Poder Legislativo, ressaltando que as Forças Armadas não agiriam por conta própria, necessitando que fossem acionadas por um Poder constituído, que na sua visão, seria o Legislativo.p. 133-134
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| p. 134 |
Os elementos identificados evidenciam que o Tenente-Coronel MARQUES DE ALMEIDA, então lotado no Comando de Operações Terrestres do Exército – COTER, dentro da divisão de tarefas estabelecida pelos investigados, utilizando sua expertise em “operações psicológicas”, atuou no
Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema eletrônico de votação, com o objetivo de descumprir ordens judiciais, disseminando conteúdo falso sobre o sistema eleitoral brasileiro, ação necessária para dar suporte ao Golpe de Estado em andamento. p. 137
4- DECRETO
Contextualizando os fatos e corroborando as informações prestadas pelo colaborador MAURO CID, no dia 07 de dezembro de 2022, o então Presidente JAIR BOLSONARO, com auxílio de FILIPE MARTINS, apresentou a minuta do Decreto de Golpe de Estado ao General FREIRE GOMES, ao Almirante ALMIR GARNIER SANTOS e ao Ministro da Defesa, o General PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. p. 330
Posteriormente, conforme mensagem de áudio encaminhada por MAURO CID ao então comandante do Exército, General FREIRE GOMES, o presidente da República “enxugou” o decreto, com medidas mais diretas, objetivas e limitadas. p. 354
Posteriormente, no dia 14/12/202246, ocorreu uma nova reunião no ministério da Defesa, com os comandantes das três forças, em que o ministro da Defesa, General PAULO SÉRGIO, novamente apresentou o documento, sendo um Decreto mais abrangente do que a apresentada pelo então Presidente JAIR BOLSONARO, mas da mesma forma decretava o Estado de Defesa e instituía a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.
Em termo de depoimento, o General FREIRE GOMES relatou que, em outra reunião no palácio do Alvorada, com os comandantes das Forças e o Ministro da Defesa, JAIR BOLSONARO apresentou uma versão do Documento com a Decretação do Estado de Defesa e a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”. Nessa reunião, o depoente relatou que, juntamente com o Brigadeiro BAPTISTA JUNIOR, afirmaram suas posições contrárias ao conteúdo do Decreto, mas que o Almirante ALMIR GARNIER se colocou à disposição do PRESIDENTE p. 455
Ao ler o referido documento, o General FREIRE GOMES confirmou que o conteúdo da minuta de Decreto apreendida na residência do ex-ministro da Justiça ANDERSON TORRES era o mesmo das minutas apresentadas nas reuniões no palácio da Alvorada pelo Presidente da República JAIR BOLSONARO e no ministério da Defesa, pelo General PAULO SÉRGIO, no dia 14/12/2022. LEIA:
Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. 136,140 e 141 da Constituição
Federal, com vistas a restabelecer a ordem e a paz institucional, a ser
aplicado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para apuração de
suspeição, abuso de poder e medidas inconstitucionais e ilegais levadas a
efeito pela Presidência e membros do Tribunal, verificados através de fatos
ocorridos antes, durante, e após o processo eleitoral presidencial de2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem
os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso
IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior
Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a
preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo
eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e
legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas,
representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.
§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem
estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as
dependências onde houve tramitação de documentos, petições e
decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o
tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e
apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e
seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.
§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo
previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos
Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes
direitos:
I - sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos
membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que
compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vicepresidente
eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.
II - de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais
unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3° do
art. 1°.
§1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal
Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de
Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e
colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.
Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:
I- Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos
da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a
finalização do prazo estipulado no §1°. art. 1°.
II - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente,
que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada
ilegalidade, facultado ao preso 0 requerimento de exame de corpo de
delito à autoridade policial competente;
III - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade,
do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
IV - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez
dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
V - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral
constituir-se-á como executor da medida prevista no inciso I, do §3° do art.
136, da Constituição Federal.
Art. 4° A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será
conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral, a ser constituída após
a publicação deste Decreto, que apresentará relatório final consolidado
conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 1°.
Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:
I- 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;
08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência; II - 02
(dois) membros do Ministério Público Federal;
III - 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito
Criminal Federal;
IV - 01 (um) membro do Senado Federal;
V – 01 (um) membro da Câmara dos Deputados;
VI - 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;
VII - 01 (um) membro da Advocacia Gerai da União; e,
VIII - 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.
Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja
indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos
órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral
deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste
Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem
formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.
Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto
deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as
seguintes entidades:
I - 01 (um) integrante da Ordem dos Advogados do Brasil
II - 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil
III- 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil
(Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)
Art. 7°. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da
República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e
deverá conter, obrigatoriamente:
I - apresentação do objeto em apuração
II - a metodologia utilizada nos trabalhos
III - as contribuições técnicas recebidas
IV - as eventuais manifestações dos membros componentes
V - as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas
justificativas
VI – o material probatório analisado
VII - a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou
atos criminosos verificados, de forma individualizada.
Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no
Diário Oficial da União.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GOLPE DE ESTADO
A investigação ainda descobriu que já havia uma minuta para criação de um “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”, que seria instituído pelo Gabinete de Segurança Institucional – GSI da Presidência da República, no dia 16 de dezembro de 2022, um dia após a consumação do golpe de Estado. O objetivo era assessorar o então presidente da República JAIR BOLSONARO na administração dos fatos decorrentes da ruptura institucional. O GENERAL AUGUSTO HELENO seria o chefe de gabinete, tendo como coordenador-geral o GENERAL BRAGA NETTO. p. 20-21
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Ameaças de Bolsonaro
Ameaça ao STF
No dia 07 de setembro de 2021, o então presidente da República, JAIR BOLSONARO, durante as comemorações do Dia da Independência do Brasil, nas cidades de Brasília/DF e São Paulo/SP, proferiu discursos em que ameaçou os ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático.
Reiterando o modus operandi, JAIR BOLSONARO atacou o sistema eletrônico de votação, dizendo que “não poderia participar de uma farsa como essa patrocinada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Da mesma forma, o então presidente da República proferiu ameaças ao STF, afirmando: “Ou o chefe desse Poder enquadra o seu ou esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos, porque nós valorizamos, reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República”.
“Não queremos ruptura, não queremos brigar com Poder algum, mas não podemos admitir que uma pessoa coloque em risco a nossa liberdade2 p. 23-24
Bolsonaro explica que as Forças armadas precisam estar unidas, e devem atender ao apelo do povo ao golpe, a intervenção militar, pois é a ultima barreira contra o comunismo/socialismo
No dia 09/12/2022, na parte da tarde, JAIR BOLSONARO, voltou a falar em público no Palácio da Alvorada. Conforme exposto no RAPJ n° 4401196/2023, na ocasião centenas de apoiadores se deslocaram até a residência oficial para ouvi-lo. O discurso seguiu a narrativa da organização criminosa, no sentido de manter a esperança dos manifestantes de que o então Presidente, juntamente com as Forças Armadas iriam tomar uma atitude para reverter o resultado das eleições presidenciais, fato que efetivamente estava em curso naquele momento. JAIR BOLSONARO em várias oportunidades em sua fala, vincula uma ação a ser desencadeada pelos militares para atender aos anseios dos seus seguidores: p. 389
(...)Não é fácil você enfrentar todo um sistema. A missão de cada um de nós aqui não é criticar. É unir. Muitas vezes vocês têm informações que não procede. E pelo cansaço, pela angústia, pelo momento, passam a criticar. Tenho certeza que entre as minhas funções garantidas na Constituição é ser o Chefe Supremo das Forças Armadas. As Forças Armadas são essenciais em qualquer país do mundo. Sempre disse ao longo desses quatro anos que as Forças Armadas são o último obstáculo para o socialismo. As Forças Armadas, tenho certeza, estão unidas. As Forças Armadas devem, assim como eu, lealdade ao nosso povo, respeito à Constituição. Então, um dos grandes responsáveis pela nossa liberdade (...)
(...) As decisões quando são exclusivamente nossas são menos difíceis e menos dolorosas. Mas quando elas passam por outros setores da sociedade elas são mais difíceis e devem ser trabalhadas. Se algo der errado é porque eu perdi a minha liderança. Eu me responsabilizo pelos meus erros, mas peço a vocês não critiquem sem ter certeza absoluta do que está acontecendo (...)
(...) Todos nós sabemos o que aconteceu ao longo desses quatro anos, ao longo do período eleitoral e o que foi anunciado pelo TSE. Nós estamos lutando, quando falo nós sou eu e vocês, pela liberdade até daqueles que nos criticam. O Brasil não precisa de mais leis. O Brasil precisa que suas leis sejam efetivamente cumpridas. Nós temos assistido, dia após dia, absurdos acontecerem aqui em nossa pátria (...)
(...) E hoje estão vivendo um momento crucial. Uma encruzilhada. Um destino que o povo tem que tomar. Quem decide o meu futuro, pra onde eu vou são vocês! Quem decide para onde vai as Forças Armadas são vocês! (...)
(...) As decisões quando são exclusivamente nossas são menos difíceis e menos dolorosas. Mas quando elas passam por outros setores da sociedade [ comando do exercito e aeronáutica] elas são mais difíceis e devem ser trabalhadas. Se algo der errado é porque eu perdi a minha liderança. Eu me responsabilizo pelos meus erros, mas peço a vocês não critiquem sem ter certeza absoluta do que está acontecendo (...)
(...) Nada está perdido. Ponto final. Ponto final somente com a morte! Eu devo lealdade a vocês. Apesar de muita gente me criticar nunca saí dentro das quatro linhas da Constituição. E acredito que a vitória será também dessa maneira. Dou a minha vida pela minha pátria. Quando eu falo em vida é a vida física. Não é se matar pela pátria para trabalhar. Isso é normal. A vida física se preciso for. Nós temos como mudar o futuro da nossa nação (...) (...) Todos nós aqui temos família. Todos nós temos filhos, netos, sobrinhos... e nós não podemos esperar chegar lá na frente e olhar para trás e dizer ‘O que eu não fiz lá atrás para chegarmos a situação de hoje em dia’. Sabemos que o tempo voa. Cada minuto é um minuto a menos. Vamos fazer a coisa certa! Diferentemente de outras pessoas. Vamos vencer! (...) (...) Acredito em vocês. Vamos acreditar no nosso país. Se Deus tudo dará certo no momento oportuno.
Após o dia 09 de dezembro, JAIR BOLSONARO realizou pelo menos outros dois encontros com seus apoiadores no Palácio do Alvorada. No dia 12 de dezembro de 2022, o evento contou com a presença do Padre GENÉSIO LAMOUNIER RAMOS, que fez um discurso incitando a realização de um Golpe de Estado com a participação das Forças Armadas:
(...)Abençoai, Senhor, o nosso Capitão. Abençoai cada soldado da Pátria. Cada um que é brasileiro, Senhor, é soldado, e aprendeu nas escolas que um filho não foge à luta. Aprendeu na escola que é independência ou morte (...) (...) Mais importante do que lotar Brasília para gritar no aniversário da independência, e lutar com todas as forças, com o coração, com a alma, para que o nosso Brasil de fato seja livre, de fato seja independente. Gritem comigo: Bolsonaro, eu estou aqui. O senhor me representa (...)
(...) Abençoai, Senhor, as nossas Forças Armadas. A maioria absoluta. A bandeira do Brasil. Abençoai nossos soldados, oficiais, os praças, suas famílias. Senhor, dai coragem a eles! Inteligência para que nunca prestem continência para um bandido safado [lula](...).
Padre Genésio repete a fala do Bolsonaro que as forças armadas são a ultima linha contra o comunismo:
" como o presidente falou na sexta feira passada: ultima linha que nos protege contra o comunismo no ultimo país"
A mensagem, trata-se de uma espécie de “oração ao golpe”, em que JOSE EDUARDO solicita que todos os brasileiros, católicos e evangélicos, os incluam em suas orações, os nomes do Ministro da Defesa e de outros dezesseis Generais 4 estrelas “pedindo para que Deus lhes dê a coragem de salvar o Brasil, lhes ajude a vencer a covardia e os estimule a agir com consciência histórica e não apenas como funcionários público de fard (...)”. A mensagem demonstra que JOSE EDUARDO, logo após a derrota de JAIR BOLSONARO nas eleições presidenciais, já disseminava a ideia de um golpe de Estado apoiado pelas Forças Armadas, para manter o então presidente no poder e impedir a posse do governo eleito. Em outra mensagem, evidenciando a ilicitude do conteúdo, JOSE EDUARDO pede que
FREI GILSON repasse a mensagem apenas para “pessoas de estrita confiança”. P. 337
