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terça-feira, 30 de julho de 2013

EVANGÉLICOS se CONVERTERÃO ao BRASIL?

21/07/2013 - 03h20
Folha de Sao Paulo

A conversão do pentecostalismo



REGINALDO PRANDI

RESUMO Depois de trocar o discurso do desapego material pela apologia do consumo, o pentecostalismo brasileiro se vê instado a afrouxar sua moral conservadora para conquistar segmentos mais abastados e escolarizados. Na trilha para se tornar a força religiosa dominante no país, ele terá de se dobrar ao éthos nacional.
*
O avanço acelerado das igrejas evangélicas anuncia para breve um Brasil de maioria religiosa evangélica. Se isso vier a acontecer, o país se tornará também culturalmente evangélico? Traços católicos e afro-brasileiros serão apagados, assim como festas profanas malvistas pela nova religião predominante?
Deixarão de existir o Carnaval, as festas juninas, o famoso São João do Nordeste? Rios, serras, cidades, ruas, escolas, hospitais, indústrias, lojas terão seus nomes católicos trocados? A cidade de São Paulo voltará a se chamar Piratininga? E mais, mudarão os valores que orientam a vida por aqui?
Provavelmente não, porque a religião mudaria antes. Ela se reconfigura em resposta a demandas sociais, e essa recauchutagem é tão mais profunda quanto maiores forem a consolidação e a difusão da crença. Deixa de ser radical e sectária, ajusta-se. Vê-se isso na história recente das próprias religiões evangélicas.
Igrejas pentecostais pregavam uma ética de afastamento do mundo, com profundas restrições ao consumo. Ao preconizar vida simples e despojada, ofereciam um modelo ideal de conduta para uma classe proletária então destinada a ganhar mal e comprar pouco.

Quando a âncora da economia muda do trabalhador que produz para o consumidor (garantidor do crescimento), o pentecostalismo tem de rever sua posição sobre o consumo, até então encarado como ponte para o mundanismo.

Dessa forma, acompanhou a mudança e adotou a teologia da prosperidade -coisa de gênio. Abandonou o princípio de que o dinheiro é do diabo e largou mão do velho ascetismo, mantido na esfera da sexualidade. Adequou-se às aspirações de classe média no que diz respeito a vestir-se, educar os filhos, ter tudo de bom em casa, comprar carro, viajar a turismo e muito mais.
A nova teologia promete que se pode contar com Deus para realizar qualquer sonho de consumo. Em suma, já não se consegue, como antes, distinguir um pentecostal na multidão por suas roupas, cabelo e postura. Tudo foi ajustado a novas condições de vida num país cujo governo se gaba do (duvidoso) surgimento de certa "nova classe média", de fato cliente preferencial das lojas de R$ 1,99.
Incapazes de influir nos grandes temas da sociedade, as igrejas pentecostais ajustaram o foco na velha preocupação com a vida íntima. Agarraram-se a uma moralidade mesquinha e reacionária, tão fácil de impor aos descontentes com sua vida pessoal.
A maioria dos pentecostais é de recém-convertidos, e conversão precisa de motivo forte, subjetivo, que tenha elo direto com felicidade e capacidade de viver bem.

IMPOSIÇÃO DA LEI
A interferência da religião nos costumes poderia vir agora também pela imposição da lei. Para fazer mudanças a seu gosto, o credo da nova maioria contaria com as casas legislativas, onde vai ampliando suas fileiras. Bem no tom de ameaça do pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP).
Ao perder uma batalha em sua guerra homofóbica travada nas trincheiras da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que espantosamente continua a presidir, ele acenou para um revide amparado na possibilidade de a bancada evangélica dobrar numericamente na próxima legislatura.

O instituto Datafolha confirma: se dependermos da opinião expressa por pentecostais, o Brasil pode retroceder em matéria de família, sexualidade e liberdade de escolhas e abandonar normas e direitos fixados após longas lutas.

A pesquisa publicada hoje pela Folha mostra que, no continuum da moralidade, as posições estão bem marcadas: os pentecostais formam o segmento mais atrasado. Os católicos são tão avançados quanto a população média do país, maioria que são. Os evangélicos não pentecostais ocupam posição intermediária entre católicos e pentecostais; já tiveram sua fase de sectários e poderiam representar hoje os pentecostais de amanhã.
Os sem religião, espíritas e umbandistas tendem a ter posição condizente com os avanços da sociedade, à frente dos católicos, mas são muito minoritários. Outras religiões, pelo pequeno número de seguidores na população, nem aparecem na amostra.
É preciso lembrar que, independentemente de religião, os mais pobres e os menos escolarizados, camadas em que os pentecostais arregimentam preferencialmente seus adeptos, estão menos afeitos ao avanço dos costumes e direitos.
Religião e posição social se atraem e se somam. Por outro lado, se o pentecostalismo também sonha em ser uma religião de classe média ilustrada, terá de mudar.
Ainda que majoritária, condição aqui apenas hipotética, a religião evangélica, sobretudo pentecostal, seria a crença de indivíduos convertidos um a um, e não a que funda uma nação e fornece os elementos formadores de sua cultura, lugar ocupado pelo velho catolicismo.
O processo que culminaria no redesenho do cenário da fé seria diferente daquele que modelou a cultura no Brasil. Por tudo isso, em vez de o Brasil virar culturalmente evangélico, a religião evangélica pode bem se converter ao Brasil.
REGINALDO PRANDI, 67, é professor sênior do departamento de sociologia da USP e pesquisador do CNPq. Escreveu, entre outros livros, "Mitologia dos Orixás""Segredos Guardados" (ambos pela Companhia das Letras) e "Os Mortos e os Vivos" (selo Três Estrelas, do Grupo Folha).


"Só uma minoria deles se diz contra a legalização da união entre pessoas do mesmo sexo (36%) e contra a adoção de crianças por casais homossexuais (42%), índices inferiores ao que pensa a média da população e muito abaixo do registrado entre evangélicos (em torno de 65% e 70%, respectivamente).
Apenas espíritas e umbandistas são mais liberais a respeito desses temas. Mas membros de todas as igrejas cristãs pensam de forma muito parecida sobre o aborto: entre 65% a 70% dizem que a mulher que praticar aborto deve ser processada e presa."

RESPOSTA:
1-O colunista da Revista Veja, Reinaldo Azevedo, diz que a pregação da Assembleia de Deus (Igreja que mais cresceu de acordo com o último censo-2010)

“está muito mais centrada na defesa de VALORES, especialmente os ligados à unidade da família. Se é uma igreja que cresce no chamado “Brasil moderno e urbano”, esse crescimento se dá com a pregação de valores que podemos chamar “tradicionais. O colunista continua: “A Assembleia, infiro, tende a crescer de forma sustentável e consolidada porque opera numa esfera que produz alterações que tendem a ser permanentes. As correntes que dão excessivo valor às relações de troca com Deus podem ter ascensão vertiginosa, mas esbarram, não tem jeito, no peso da realidade. O Altíssimo não sai por aí recompensando quem faz muita bobagem com sua conta bancária. Também não costuma resolver os problemas que estão afeitos à medicina. A força desse tipo de discurso
 é limitada”


2-Os Pentecostais tem por princípio a liberdade religiosa;
  •  portanto se a maioria fosse evangélica não se proibiria a manifestação de festas católicas, espíritas ou quaisquer outras.
  •  Basta conhecer que TODOS os países de maioria evangélica, privam pelos direitos à  liberdade religiosa. 
  • Assim estas festas continuarão a existir a menos que toda população se tornasse evangélica!!!

3- Em segundo lugar, NUNCA em toda a história do protestantismo (mesmo dentro do pentecostalismo) se abriu mão dos valores tradicionais como sexualidade dentro do casamento, heterossexualidade,e outros valores tradicionais, exceto em seitas derivadas do protestantismo, e essas são tidas como movimentos heréticos.

3-Mesmo dentro do movimento Neopentecostal esses valores sempre perduraram, como diz este Sociólogo especializado no assunto:
"Mesmo as neopentecostais, embora mais liberais, estabelecem orientações tipicamente puritanas, moralistas: contra o homossexualismo, a pornografia, as drogas, a assistencia a programação de tv que exploram a violência e sexualidade, a frequencia a bares e danceterias, participação no carnaval" (Neopentecostais- Ricardo Mariano, Edições Loyola, p. 210)

4- Assim a afirmação que E mais, mudarão os valores que orientam a vida por aqui? Provavelmente não, porque a religião mudaria antes. ... Vê-se isso na história recente das próprias religiões evangélicas."  é falsa pois, o que mudou nas igrejas pentecostais foi os chamados "usos e costumes de santidade" (que nada tem de fundamentação bíblica como: uso de saias, cabelos sem cortar, não uso de bermudas, etc.) e mudança para uma liturgia "mais brasileira" com ritmos populares, basicamente isso.


5-Em relação à Teologia da Prosperidade,a maioria dos pentecostais não à adota . O segmento que adota é conhecido como NEOPENTECOSTAIS. A Assembléia de Deus combate o ensino da Teologia da prosperidade ou Teologia da Confissão Positiva. 


6-Mas a Igreja Universal do Reino de Deus (maior denominação neopentecostal e a  igreja que mais dá ênfase à prosperidade financeira foi a que mais perdeu fiéis (queda de 11% em relação a 2000). A igreja, que nos anos 1990 deu um salto de 269 mil para 2,1 milhões de fiéis, perdeu 228 mil na última década. http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/por-que-edir-macedo-e-a-igreja-catolica-perderam-fieis-e-por-que-a-assembleia-de-deus-ganhou/

7- A afirmação: "Quando a âncora da economia muda do trabalhador que produz para o consumidor (garantidor do crescimento), o pentecostalismo tem de rever sua posição sobre o consumo, até então encarado como ponte para o mundanismo.
Dessa forma, acompanhou a mudança e adotou a teologia da prosperidade" tem vários equívocos:
  • A teologia da prosperidade começou nos Estados Unidos e iniciou-se no Brasil com a Igreja Nova Vida, da qual saiu a universal e Internacional da Graça de Deus (igrejas neopentecostais)
  • O neopentecostalismo é um tipo de pentecostalismo, mas numa 3ª onda,de onde veio a Teologia da Confissão Positiva- ver apêndice 1
  • Assim não houve adoção da Teologia da Prosperidade, especialmente por parte da Assembléia de Deus (a igreja que mais cresceu)
  • o autor do texto dá a entender que o fator preponderante do crescimento dos pentecostais seria a teologia da prosperidade, mas desde que surgiiu o pentecostalismo sempre foi o ramo evangélico que mais cresceu!!!!! mesmo antes do surgimento da Teologia da Confissão Positiva- ver apêndice 2
8- Nunca existiu guerra homofóbica entre parlamentares evangélicos e não evangélicos
  • O simples fato de ser contra a prática de atos homossexuais não caracteriza homofobia
  • O SITE PSIQWEB CITA o dicionário especializado:"Esta expressão significa medo do homossexualismo. O medo do homossexualismo empurra as pessoas em direção ao sexo oposto com objetivos de reprodução e de garantir ao sujeito sua identidade heterossexual.
    Homofobia é típica de pessoas que, consciente ou inconscientemente, ainda têm muitas dúvidas e angústias sobre sua identidade sexual. Como mecanismo de defesa de sua insegurança, estas pessoas costumam ridicularizar e agredir os homossexuais. Casos muitos graves de Homofobia levam o sujeito a fazer investidas como o assassinato de homossexuais. "  
    http://www.psiqweb.med.br/site/DefaultLimpo.aspx?area=ES/VerDicionario&idZDicionario=382
  • Os valores cristãos repudiam atos de violência, ódio aos homossexuais ou qualquer pessoa
  • Para haver tolerãncia aos homossexuais tem que haver discordância, assim os evangélicos tem o dever de amar todas as pessoas, e isso inclui tolerar suas práticas pecaminosas



9-- A afirmação "se dependermos da opinião expressa por pentecostais, o Brasil pode retroceder em matéria de família, sexualidade e liberdade de escolhas e abandonar normas e direitos fixados após longas lutas."

  • A pesquisa citada da Folha  NÃo faz distinção entre praticantes e não praticantes. Exitem muitos católicos nominais, como também evangélicos, o que tornaria os 'católicos'  mais receptivos a conceitos como aborto, união civil homossexual, etc.
  •  os valores [em termos de doutrina] de família, sexualidade e liberdade de escolha são os mesmos no catolicismo, evangélicos pentecostais e não pentecostais
  • a única diferença é que os evangélicos são a favor dos métodos anticoncepcionais
  • Defender o direito à vida por parte de fetos inocentes (ser contra o aborto) não é ser retrógrado.
  • Para se evitar as concepções pós estupro (que giram em torno de 1-3%) deve-se implementar políticas de Segurança (garantidas pela constituição) e investir em informação especialmente na pílula do dia seguinte (que impede à fecundação) e assim seria desnecessário o aborto
  • sobre a união civil de homossexuais  ver  anexo 3
  • em relação a adoção, o número de casais que querem adotar é mais que 5 VEZES o de crianças a serem adotadas  http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/25/ha-54-vezes-mais-pretendentes-do-que-criancas-aptas-a-adocao-aponta-cnj.htm
  • para uma discussão sobre adoção por homossexuais e sua inconstitucionalidade:"Sob o ponto de vista da legislação ordinária, há que se considerar o art. 1.622 no CC/02 (Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável”), revogado pela Lei nº 12.010/09. Essa norma promoveu a alteração do art. 42, §2º, do ECA, estabelecendo que Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”.
    Constitucionalmente, por sua vez, nos termos do art. 226, §3º, temos que, Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, disposição ratificada pelo art. 1.723 do Código Civil (É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”).
    Assim, temos que considerar que a Constituição da República, quando trata da união estável, deixa clara a necessidade da diversidade de sexo entre os contraentes. Os princípios constitucionais alegados para o deferimento da união homossexual (entre outros, dignidade da pessoa humana e igualdade) não podem fazer eliminar os requisitos constitucionalmente declinados para um instituto. Se assim fosse, teríamos a ocorrência de inconstitucionalidade originária, o que é descabida dada a unidade da Constituição, conforme interpretação corrente da doutrina e do próprio STF.
    O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar a incondicional superioridade normativa da Constituição Federal, portanto, não adota a teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige Verfassungsnormem), que possibilita a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais positivadas por incompatíveis com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da Justiça (Grundentscheidungen).” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 735)
    Impende frisar, por oportuno, que no último domingo o jornal do Vaticano trouxe críticas à corte suprema de apelação da Itália, que garantiu a uma mãe homossexual a guarda de seu filho. O argumento: as crianças devem ser criadas por um pai e por uma mãe.
    É que se afigura naturalmente impossível que qualquer pessoa tenha dois pais ou duas mães, e há estudos que não recomendam a adoção, nesses casos, por razões de ordem psicológica.
    Pelo exposto, somos contra a adoção de crianças por pares homossexuais."

Censo 2010: número de católicos cai e aumenta o de evangélicos, espíritas e sem religião
Os resultados do Censo Demográfico 2010 mostram o crescimento da diversidade dos grupos religiosos no Brasil. A proporção de católicos seguiu a tendência de redução observada nas duas décadas anteriores, embora tenha permanecido majoritária. Em paralelo, consolidou-se o crescimento da população evangélica, que passou de 15,4% em 2000 para 22,2% em 2010. Dos que se declararam evangélicos, 60,0% eram de origem pentecostal, 18,5%, evangélicos de missão e 21,8 %, evangélicos não determinados. A pesquisa indica também o aumento do total de espíritas, dos que se declararam sem religião, ainda que em ritmo inferior ao da década anterior, e do conjunto pertencente às outras religiosidades. http://censo2010.ibge.gov.br/noticias-censo?view=noticia&id=1&idnoticia=2170&t=censo-2010-numero-catolicos-cai-aumenta-evangelicos-espiritas-sem-religiao








Apêndice 1
3.2.2- DISCUSSÃO DAS CLASSIFICAÇÕES de PENTECOSTAIS
A classificação de Bitencourt despreza a ênfase de doutrinas pentecostais dadas por diferentes igrejas, seja em suas semelhanças ou em suas diferenças, pois se baseia unicamente na origem das igrejas.
A classificação de Mendonça cai em um equívoco em afirmar que as igrejas de cura divina não enfatizam a ética, a santificação e a bíblia, tudo isso a Deus é Amor, Universal, Internacional da Graça e outras, enfatizam, inclusive a Universal, tem um programa radiofônico diário “A palavra amiga do bispo Macedo”. Além disso, os fiéis dessas igrejas, apresenta uma freqüência aos cultos superior às protestastes históricas, e a maioria delas apresenta rol de membros.
A classificação de Freston é a que mais se aproxima da realidade, assim utilizaremos sua classificação acrescida do termo “deuteropentecostalismo” para designar a 2ª onda, utilizado por Ricardo Mariano (1999):

1ª onda- Pentecostalismo Clássico: Congregação Cristã (1910, São Paulo) por Luigi Francescon (missionário de origem presbiteriana que se tornou pentecostal através da Missão Pentecostal de W. H. Durham nos Estados Unidos). Assembléia de Deus (1911, Belém) (inicialmente chamada de Missão da Fé Apostólica - mesmo nome do movimento pentecostal inicial da Rua Azuza anteriormente citado) fundada por dois missionários suecos imigrantes em Chicago que também freqüentaram a mesma missão que Luigi e tiveram a mesma experiência pentecostal, Gunnar Vingren e Daniel Berg. Eles inicialmente se estabeleceram na Igreja Batista de Belém, mas foram expulsos juntamente com mais dezessete pessoas, fundando então a 2ª igreja pentecostal do Brasil.
2ª onda- Deuteropentecostalismo: O deuteropentecostalismo se diferencia do clássico por sua implantação posterior e por enfatizar a cura divina. Esta segunda onda pentecostal tem origem na cidade de São Paulo com a implantação da Igreja do Evangelho Quadrangular em 1951 por meio do evangelismo de massa centralizado na mensagem de cura divina. A quadrangular nos Estados Unidos é uma Pentecostal Clássica, mas na sua implantação no Brasil já trazia algumas inovações evangelísticas (tendas cinema, teatros, estádios). Esse movimento de cura trouxe muita repercussão no país e provocou a formação de novas denominações: A Quadrangular deu origem à O Brasil para Cristo (1955) e esta à Casa da Bênção (1964). Nesta classificação entra também a Igreja Pentecostal Deus é Amor (1962) e a Nova Vida (1960). Esta última foi precursora de alguns aspectos da teologia neopentecostal: prosperidade financeira, ausência de legalismo em matéria comportamental, e intenso combate ao Diabo (encontrado também na Casa da Bênção e Deus é Amor).


3ª onda Neopentecostalismo: A terceira onda começa na segunda metade dos anos 70. Da deuteropentecostal Nova Vida, saíram: Universal do Reino de Deus (1977, Rio), Igreja Internacional da Graça de Deus (1980, Rio), e Cristo Vive (Rio, 1986). Surgiram também neste período: a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra (1976, Goiás); Comunidade da Graça (1979, São Paulo) Renascer em Cristo (1976, São Paulo), Igreja Nacional do Senhor Jesus Cristo (1994, São Paulo). Entre as principais características destacam-se: 1-Ausência de usos e costumes de santidade 2- Teologia da Prosperidade 3- Teologia do Domínio 4- Exacerbação da guerra contra o reino de Satanás (Com exceção da Missão Apostólica da Graça de Deus ou Igreja Cristo Vive).  Estas características serão discutidas posteriormente.
Assim nem toda denominação surgida depois dos anos 70 é neopentecostal, pois o neopentecostalismo se caracteriza por distinções teológicas (Teologia do domínio e da prosperidade) e comportamentais, muito mais do que simplesmente distinções cronológicas.

Apêndice 2
5.2.3- Tese Atual do crescimento pentecostal
A partir do fato que as igrejas pentecostais apresentam crescimento radicalmente desigual, as razões de seu sucesso ou fracasso decorrem das diferenças internas existentes entre elas. Os processos de mudança macroestrutural e os péssimos indicadores sociais do País não elucidam a enorme diferença entre o crescimento da Universal (e outras neopentecostais) das demais igrejas. A explicação, portanto, deve repousar na análise da organização denominacional, das doutrinas, do clero, da liturgia, da mensagem e das técnicas evangelísticas.
5.2.1- Trabalho Exaustivo
Várias igrejas pentecostais realizam vários cultos diários, mobilizam os fiéis para evangelizar, espcialmente boca a boca, investem seus recursos na abertura de templos, na pregação eletrônica e no sustento dos pastores, que trabalham em período integral.

5.2.2-Anúncio de um Evangelho Pleno / Felicidade presente e futura
         As neopentecostais enfatizam que Jesus é a solução de todos os problemas do homem, oferecendo:
·        Salvação – pela pregação da mensagem do plano redentor de Cristo
·        Cura física-  pela mensagem da cura divina
·        Libertação de vícios e perturbações - por meio de orações e campanhas.
·        Prosperidade financeira - pela pregação da mensagem sobre promessas de  prosperidade e da atitude do cristão em relação a essas promessas.
·        Harmonia familiar - pelo ensino da prática dos princípios bíblicos em associação com os tópicos anteriores.

“Na verdade vários estudos convergem para afirmar que o  pentecostalismo traz soluções reais a situações de pobreza e de atomização social. Ele dá a possibilidade de criar redes de relações primárias. Ele dá aos crentes a reputação de trabalhadores confiáveis que os empregadores procuram e preferem aos outros. Enfim, ele permite dar a populações fortemente desintegradas socialmente uma identidade social, uma dignidade” 4

5.2.3- Liturgia descontraída /Informalidade
         O culto pentecostal é de caráter informal, ao contrário, por exemplo, do catolicismo clássico, religião da qual mais procede os pentecostais. Como se sabe, em geral, as igrejas que mais crescem utilizam toda sorte de ritmos incluindo o rock, o funk, o rap e outros que eram tidos como profanos.

5.2.5- Uso intenso da mídia
         Com o surgimento do ramo neopentecostal inaugurou-se um intenso uso dos mais diversos meios de comunicação, especialmente a televisão. Através dela são feitos atendimentos de pessoas, pregações, testemunhos de pessoas, anúncio das programações das igrejas e outros. A Internacional da Graça possui hoje um canal exclusivo no qual a maior parte do tempo é ocupado por programações da própria denominação, em segundo lugar vem a Universal do Reino de Deus, que apesar de ser dona da Record e da Rede Mulher ficou atrás da Internacional da Graça.
         Até as igrejas que proibiam o uso da televisão no passado, hoje têm seus programas de televisão, como é o caso das Assembléias de Deus, com o seu programa “Movimento Pentecostal”.


5.2.4- Rapidez na preparação de novos líderes
         Enquanto que nas Igrejas protestantes históricas é requerido um longo tempo em seminário, a maioria das igrejas pentecostais prepara seus futuros líderes de uma forma mais rápida, por meio de cursos de formação de obreiros e por meio de literatura própria da denominação, o que contribui para a expansão destas denominações.

5.2.5- Sincretismo litúrgico
Muitas igrejas,especialmente a Universal e Internacional da Graça (neopentecsotaIS) absorvem inúmeras vertentes da religiosidade e do sincretismo brasileiros numa espécie de efeito esponja de expressões religiosas que granjearam alguma popularidade no campo religioso brasileiro, contribuindo para seu crescimento.
Observa-se elementos simbólicos que contribuem numa inserção nesta igreja sem grandes passagens simbólicas, traumas ou disrupções. Não existe uma inauguração de um novo sistema simbólico, mas sim, um re-arranjo e uma re-significação de elementos já re-conhecidos pelos fiéis dentro do campo religioso brasileiro. O que nos remete a uma vivência de sensação de totalidade e não uma construção, mas de re-construção de sentido muito grande.
.
5.2.6- Oferta de sentido psicológico

Principalmente as Neopentecostais (como, Universal) conseguem, de uma forma própria, responder as questões que são fundamentais para o ser humano. Como outros grupos religiosos que conseguiram ganhar universalidade, estas igrejas, combinando aspectos pré-modernos, modernos, pós-modernos, sincréticos e afinados com a matriz religiosa brasileira de uma forma peculiar, têm conseguido, numa linguagem religiosa, restabelecer aquilo que Jung apontou psicologicamente em seus pacientes como falta:

“não houve um só (paciente) cujo problema  mais profundo não fosse o da atitude religiosa. Aliás, todos estavam doentes, em última análise, por terem perdido aquilo que as religiões vivas ofereciam em todos os tempos, a seus adeptos, e nenhum se curou realmente, sem ter readquirido uma atitude religiosa própria, o que evidentemente, nada tinha a ver com a questão de confissão (credo religioso) ou com a pertença a uma determinada igreja.” (JUNG,1983:509)

5.2.7- Acesso Direto ao Sagrado

          O princípio protestante do “sacerdócio universal de todos os crentes” é o primeiro fator que favorece um acesso direto ao sagrado.
O segundo fator são os dons espirituais, especialmente o falar em novas línguas. Neste fenômeno o fiel tem certeza que está unido à Divindade, pois é um fenômeno sobrenatural. É visto em algumas denominações manifestações onde a pessoa que fala em língua chega quase ao êxtase emocional (embora a maioria condena esta manifestação emocional em reuniões abertas a pessoas não evangélicas).

REPERCUSSÃO  SOCIAL DOS PENTECOSTAIS

“Na verdade vários estudos convergem para afirmar que o  pentecostalismo traz soluções reais a situações de pobreza e de atomização social. Ele dá a possibilidade de criar redes de relações primárias. Ele dá aos crentes a reputação de trabalhadores confiáveis que os empregadores procuram e preferem aos outros. Enfim, ele permite dar a populações fortemente desintegradas socialmente uma identidade social, uma dignidade”1
         Quanto a ênfase na atuação demoníaca, esta “parece favorecer a maior tolerância dos fiéis pentecostais que vivem estes problemas com seus familiares, atenuando a tensão doméstica”2
         Quanto à participação da mulher na religião, cada vez mais se torna evidente sua atuação. Quando a mulher se converte antes do marido, esta passa a ter a responsabilidade de por fim aos sofrimentos espirituais aos seus familiares, como diz o provérbio bíblico: A mulher sábia edifica sua casa, mas a tola derruba com suas próprias mãos”. Salém diz: “esta responsabilidade delegada ás mulheres provoca uma verdadeira inversão da auto-imagem feminina, que de frágil e tutelada (SALÉM, 1981, P. 83) passa a ser responsável pela formação moral da família e pela salvação dos seus pares e filhos – corroborando assim as teses de que a adesão ao pentecostalismo fortalece o gênero feminino”3
         Quanto ao comportamento masculino é bom destacar que a doutrina pentecostal apesar de frisar a chefia do marido, enfatiza a generosidade, humildade, amor, docilidade ao mesmo tempo em que condena o orgulho, a violência, o suo de álcool e a aspereza das palavras. Com isso a religião pentecostal serve aos interesses práticos das mulheres.4 O próprio fato de o marido aceitar a intervenção da igreja na resolução dos problemas domésticos expressaria também uma ruptura significativa com os valores tradicionais do patriarcalismo.

CONCLUSÃO

A partir do fato que as igrejas pentecostais apresentam crescimento radicalmente desigual, mas em geral muito superior aos protestantes históricos, as razões de seu sucesso ou fracasso decorrem das diferenças internas existentes entre elas. Os processos de mudança macroestrutural e os péssimos indicadores sociais do País não elucidam a enorme diferença entre o crescimento PENTECOSTAL das demais igrejas. A explicação, portanto, deve repousar na análise da organização denominacional, das doutrinas, da liturgia, do clero, da mensagem e das técnicas evangelísticas bem como na história do pentecostalismo e contexto histórico brasileiro. Dentre as causas do crescimento explosivo podemos destacar: trabalho exaustivo; evangelho que promete salvação e felicidade presente; liturgia descontraída; uso intenso da mídia; facilidade de formação de novos líderes; sincretismo litúrgico; oferta de sentido psicológico e acesso direto ao sagrado. A repercussão social é positiva e pode-se destacar a diminuição da pobreza, o fortalecimento do gênero feminino, a diminuição da tensão nos lares.
Portanto o crescimento explosivo do movimento pentecostal só pode ser explicado levando em conta uma análise minuciosa tanto interna (doutrinas e práticas), bem como de sua repercussão social e não por meio de análises puramente teóricas.









1 André Corten- Os pobres e o Espírito Santo. O pentecostalismo no Brasil, p. 140.

2 Maria das dores Campos Machado. Carismáticos e pentecostais, 201.
3 Ibid.: p.129.
4 Ibid: p. 122.


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 ANEXO 3


O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais:
  • Considerando a publicação da Resolução Nº 175, de 14 de maio de 2013, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, que “Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo”;
  • Considerando a necessidade de posicionamento desta entidade em defesa do Estado Democrático de Direito, em especial do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes;
  • Considerando o direito humano fundamental de objeção de consciência dos servidores e funcionários de Cartórios de todo o país;
  • Considerando a necessidade de orientação dos membros e líderes das igrejas cristãs brasileiras;
Emite Parecer constante desta Carta Aberta na qual, de plano, repudia, com a devida vênia, a edição da Resolução Nº 175/2013 do CNJ por ser esta formal e materialmente inconstitucional. O CNJ inovou, sem ter o respaldo, sequer, da decisão do STF na ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ de 2011 que equiparou a união estável homossexual à união estável entre homem e mulher. Assim também, através do presente expediente a ANAJURE informa e adota medidas concernentes ao resguardo e defesa do principio da liberdade de consciência e seu corolário constitucional, o princípio da objeção de consciência, nos termos do suporte jurídico e fáctico adiante explicitados, a fim de que servidores e funcionários cartorários tenham suas liberdades civis fundamentais respeitadas. Segue o Parecer e nosso conjunto de Medidas.
1) O STF e o CNJ: um escorço histórico sobre a inconstitucionalidade e ilegitimidade da institucionalização da união e “casamento” homossexual.
Em sua obra “Juízes Legisladores” [1], o famoso jurista italiano, Mauro Cappelletti, denunciando o ativismo judicial dos atuais tempos, apresenta-nos uma citação do jurista inglês, Lord Devlin – e aqui a mencionamos a propósito desta “antecipação de consenso legislativo” que impera no Poder Judiciário brasileiro – que é digna de apreciação introdutória na presente missiva. Diz a citação do jurista inglês:
“É grande a tentação de reconhecer o judiciário como uma elite capaz de se desviar dos trechos demasiadamente embaraçados da estrada do processo democrático. Tratar-se-ia, contudo, de desviação só aparente­mente provisória; em realidade, seria ela a entrada de uma via incapaz de se reunir à estrada principal, conduzindo inevitavelmente, por mais longo e tortuoso que seja o caminho, ao estado totalitário.” (grifos nossos)
A realidade descrita nesta assertiva é exatamente a mesma que, infelizmente, estamos a viver no nosso país atualmente. Vivemos sob a égide de um processo perigoso de “judicialização do poder constituinte originário" [2]. De fato e de direito, os princípios basilares da democracia moderna, quais sejam, o da Separação de Poderes e dos Freios e Contrapesos (checks and balances), não têm sido respeitados pelo Poder Judiciário nacional, como no caso, agora, do Conselho Nacional de Justiça e a edição da Resolução Nº 175/2013.
Nos últimos tem­pos, o órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, o STF, tem sido provocado – por meio de ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) – a decidir sobre questões que envolvem o complexo ideário sociocultural da denominada consciência nacional, os seus mores maiorum civitatis, aquilo que a sociedade classifica, em termos comportamentais, como o seu “belo”, o seu “bem” e a sua “verdade”. Mais que isso, o STF tem sido provocado a decidir sobre todas essas questões com implicações de ordem legiferante e mutacional (seja como “legislador” positivo, seja como “legislador” negativo, através da técnica hermenêutica de interpretação conforme) de tal modo que os mais relevantes (e por isso o termo latino mores maiorum) valores morais e padrões éticos de comportamento estabelecidos pela Nação Brasileira na Constituição Federal de 1988 estão sendo objeto de construção e desconstrução “legislativa” por uma corte formada por apenas 11 pessoas do Povo Brasileiro.
Assim, se é certo que a atual Constituição, conforme esta­belece o preâmbulo constitucional, foi formada e sedimentada em de­terminados pilares morais e éticos e “sob a proteção de Deus” – porque esta foi a vontade do legítimo proprietário do Poder Constituinte, a Nação Brasileira – também é certo que, hoje, o STF, de modo equivo­cado e autoritário, ao nosso entender, tem sido levado a desmontar e remontar a estrutura ideológica da consciência nacional que formatou a Constituição Federal de 1988 sem a devida autorização do Povo e da própria Constituição para isso. O recente caso do estabelecimento da união homossexual através do Poder Judiciário [3] e não do Poder Legislativo é um típico exemplo disso.
Evidente que a Nação Brasileira ao estabelecer a Constituição Federal por meio da As­sembleia Nacional Constituinte – expressão maior do seu Poder Constituinte Originário – não autorizou a inovação legislativa – es­pecialmente, em temas de alta complexidade moral e ética – por parte de nenhum Poder ou Órgão da República Federativa do Brasil, a não ser o Poder Legislativo da União que pode fazê-lo – tais inovações e mutações constitucionais e infraconstitucion­ais – por ser o legítimo detentor do chamado Poder Constituinte Derivado.
Este é um simples escorço histórico do que vem acontecendo no nosso país, com o crescente ativismo judicial do STF que, certamente, tem se tornado, até mesmo por pressão de determinados grupos sociais minoritários, uma espécie de “atalho legislativo”. A antítese para esta síntese é: o STF não pode dispor sobre o poder que sobre ele dispõe, qual seja, a super omnia (soberania) do povo, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Pois bem. Não bastasse o fato de que a Suprema Corte nacional tem relativizado princípios elementares do Estado Democrático de Direito, agora, em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça, de igual forma, ultrapassa todos os limites da razoabilidade jurídica. Através de uma simples resolução administrativa promove, autoritariamente, alterações de ordem constitucional e infraconstitucional no sistema jurídico brasileiro, de tal modo que, além de trazer sérias implicações de ordem moral à sociedade brasileira, desrespeita, flagrantemente, a liberdade de consciência dos servidores e funcionários dos Cartórios de todo o país, vez que, nos termos do art. 2º da referida resolução “a recusa (…) implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.
De fato não há mais limites para o ativismo judicial e para a judicialização do poder constituinte originário no Brasil. A utilização da “técnica de interpretação conforme” utilizada pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, assim como no RESP 1.183.378 do STJ [4], é autoritária, porque inova a ordem constitucional brasileira sem ser pela via correta e democrática, qual seja, o Poder Legislativo. Não havia fundamento constitucional ou legal para o que foi feito, assim como não há no caso agora da Resolução 175 do CNJ. Neste sentido, o grande constitucionalista português J. Canotilho diz “não se aceita a interpretação conforme a Constituição, quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador, seja em seu sentido literal ou objetivo”.
Já no caso da união gay julgado em 2011, como não havia previsão constitucional para a institucionalização da mesma, o máximo que o STF po­deria ter feito naquela ocasião era usar a técnica jurídico-constitucional alemã denominada de “apelo ao legislador” (o “Appellentscheidungen”). Esta técnica consiste em o Tribunal exortar ao legítimo representante do Povo – o Poder Legislativo – que, tendo em vista as transformações fácticas da atual realidade histórica, este deve proceder a uma determinada alteração (infra)constitucional. O Tribunal, corretamente, abstém-se, assim, de proferir a declaração de (in)constitucionalidade (ou de descumprimento de preceito fundamental), apenas apelando ao Poder competente e legítimo a procedê-lo, se assim o entender. Isso é altamente democrático. Isso é o que deveria ter feito o STF no julgamento da ADPF 132 e ADI 4277.
Como bem lembrou à época o eminente jurista Lênio Streck, em nenhum país do mundo aprovou-se a união gay via judiciário, porque isso não é matéria de jurisdição e sim de legislação. Neste sentido, sábios foram os “Le sages” do “Conseil constitutionnel de France” que, em julgamento idêntico, em janeiro do mesmo ano de 2011, numa situação jurídica exatamente semelhante a nossa no que diz respeito à união homossexual, simplesmente se limitou a dizer: “selon la loi française, le mariage est l’union d’un homme et d’une femme”. E sentenciou: “Não cabe ao Conselho Constitucional substituir seu parecer pelo do legislador” (Décision n° 2010-92 QPC du 28 janvier 2011). A democracia francesa deu um grande exemplo. Tanto é assim que só agora em 2013, via Poder Legislativo, a união gay foi aprovada, ainda que a representatividade parlamentar não se verifique no plano da correspondência com a opinião da maioria do povo francês. Mas ao menos se respeitou o procedimento correto, a via legislativa, não o atalho ao legislativo, como no caso brasileiro.
A questão atual que envolve o CNJ é ainda mais grave, porque não só se desrespeitou a Constituição Federal e o Código Civil, instituindo-se o casamento civil gay sem a devida sustentação jurídica, como também, inovou-se em relação à decisão do próprio STF que foi, tão-somente, no sentido de equiparar a união gay às uniões estáveis heterossexuais, como nova modalidade de entidade familiar.
Neste sentido, no Acórdão e Voto do Relator, o Ministro Carlos Ayres Britto, está claro que, ao contrário da Constituição de 1967 [5] que dava ênfase à constituição da instituição família via casamento civil, na CF de 1988 a ênfase – assim descrita no caput do art. 226 – é na família, podendo esta ser formada por várias modalidades, inclusive, a por pessoas do mesmo sexo, segundo a interpretação dada pelo STF no decisum de 2011. E exatamente neste sentido é que foi dada a interpretação conforme naquele julgamento. Ou seja: até mesmo no equivocado julgamento de 2011 ficou claro que ali se estava a equiparar a união estável gay com a união estável entre homem e mulher, como novos modelos de entidades familiares. Não se estava a assentir na possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, já que, neste caso, existem óbices e requisitos legais a serem modificados pelo Poder Legislativo. Neste sentido, por exemplo, foram as divergências, quanto à fundamentação, dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski no aludido julgamento.
O Ministro Gilmar, neste diapasão, assentiu [6]:
“É importante retomar o argumento dos limites e possibilidades de utilização, neste caso, da técnica de interpretação conforme à Constituição. É que a nossa legitimação como Corte Constitucional advém do fato de nós aplicarmos a Constituição, e Constituição enquanto norma. E, para isso, não podemos dizer que nós lemos no texto constitucional o que quisermos, há de haver um consenso básico. Por isso que essa questão é bastante sensível, porque, se abrirmos o texto constitucional, no que diz respeito a essa matéria, não vamos ter dúvida ao que se refere o artigo 226, § 3º, multicitado: ‘§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Logo, a expressão literal não deixa dúvida alguma de que nós estamos a falar de ‘união estável entre homem e mulher’. A partir do próprio texto constitucional, portanto, não há dúvida em relação a isso. Por isso, a meu ver, a solução que aponte como fundamento suficiente para o caso apenas uma leitura interpretativa alargada do dispositivo mencionado seria extravagante à atuação desta Corte e em descompasso com a técnica de interpretação conforme à Constituição. É essencial que deixemos devidamente explicitados os fundamentos constitucionais que demonstram por que estamos fazendo esta leitura diante de um texto tão claro como este, em que se diz: a união estável é a união estável entre homem e mulher. E isso é relevante, diante do fato de alguns entenderem, aqui, menos do que um silêncio, um claro silêncio eloquente, no sentido de vedar o reconhecimento almejado. Portanto, parto da premissa de que aqui há outros fundamentos e direitos envolvidos, direitos de perfil fundamental associados ao desenvolvimento da personalidade, que justificam e justificariam a criação de um modelo de proteção jurídica para essas relações existentes, com base no princípio da igualdade, no princípio da liberdade, de autodesenvolvimento e no princípio da não discriminação por razão de opção sexual. Daí decorre, então, um dever de proteção. Mas é preciso mais uma vez dizer isso de forma muito clara, sob pena de cairmos num voluntarismo e numa interpretação ablativa, em que, quando nós quisermos, nós interpretamos o texto constitucional de uma ou outra maneira. Não se pode atribuir esse arbítrio à Corte, sob pena de nos deslegitimarmos.”.
E conclui a divergência:
“Por isso, neste momento, limito-me a reconhecer a existência da união entre pessoas do mesmo sexo, por fundamentos jurídicos próprios e distintos daqueles explicitados pelo Ministro Ayres Britto e, com suporte na teoria do pensamento do possível, determinar a aplicação de um modelo de proteção semelhante – no caso, o que trata da união estável –, naquilo que for cabível, nos termos da fundamentação aqui apresentada, sem me pronunciar sobre outros desdobramentos”.
Mais ainda, o próprio Ministro Joaquim Barbosa, no seu Voto, destacou que, ao assentir no reconhecimento da união homossexual, não o fazia, com fulcro no art. 226, §3º da Constituição Federal, que fala textualmente da união estável heterossexual e da facilitação desta no casamento civil. Diz o Ministro, in verbis:
“Assim, nessa ordem de idéias, eu concordo com o que foi sustentado da tribuna pelo ilustre professor Luís Roberto Barroso, isto é, creio que o fundamento constitucional para o reconhecimento da união homoafetiva não está no art. 226, § 3º da Constituição, que claramente se destina a regulamentar as uniões entre homem e mulher não submetidas aos rigores formais do casamento civil." [7]
Destarte, em nenhum momento, o STF se pronunciou no julgamento de 2011, de modo autorizativo, no tocante à admissão, sem a devida mudança legislativa, do sistema material civilista, do Casamento Civil gay. Neste sentido, é de se repudiar veementemente a inovação preconizada pela Resolução Nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, proclamada pelo Ministro Joaquim Barbosa.
2) Sobre o decisum do RESP 1.183.378/RS do STJ (Superior Tribunal de Justiça):
Como fundamento para a edição da Res. 175/2013, o presidente do CNJ usa a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.183.378/RS de 24/10/2011.
O referido RESP foi interposto por duas mulheres que tiveram negado, administrativamente, no Cartório, seu pedido de habilitação de casamento civil. Após ingressarem judicialmente com este pedido, elas tiveram sentença denegatória na primeira instância, sentença esta confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual foi interposto Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.
No referido decisum do STJ, lavrado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, reforma-se a decisão do TJRS no sentido de admitir a possibilidade do casamento civil gay, inobstante a sistemática atual do Código Civil.
Mas, evidentemente, que esta decisão – completamente esdrúxula e sem amparo constitucional e infraconstitucional ao nosso sentir – se aplica tão-somente às partes envolvidas no processo, não tendo eficácia erga omnes e efeito vinculante, como é o caso das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Como não houve mutação legislativa, não existe, de plano, a institucionalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Há necessidade de processo judicial encaminhado ao Juízo Estadual da Vara da Família competente, para que seja autorizado – se o juiz local assim entender – o pedido de habilitação para o casamento civil.
Assim, também este fundamento usado pelo Conselho Nacional de Justiça para instituir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, inobstante os óbices legais, não se sustenta juridicamente.
3) Sobre o princípio constitucional da liberdade de consciência e seu corolário, o instituto da Objeção de Consciência.
Trata-se a Objeção de Consciência da possibilidade jurídica de recusa, por um indivíduo, da prática de um ato que colida frontalmente com suas convicções morais e religiosas, por imperativo categórico de sua consciência. Seria, assim, uma possibilidade de escusa de cumprimento de um dever legal baseada em princípios ou costumes de natureza e ordem religiosa, moral, filosófica e, lato sensu, ideológica. Nas palavras do jusfilósofo John Rawls [8] seria o não-cumprimento de uma injunção legal ou de uma ordem administrativa por razões de justiça e equidade. Tal possibilidade jurídica está assegurada pela nossa Constituição Federal de 1988.
Mais que isso, historicamente, este é um imperativo ético – que depois se tornou jurídico – que sempre foi utilizado, na história das sociedades, por razões fundadas na dignidade da pessoa humana e na liberdade de consciência. Os exemplos, neste sentido, desde os tempos bíblicos, são muitos. Também no chamado mundo da cultura clássica (Grécia e Roma) encontramos laivos do uso deste tipo de objeção, assim como no período medieval – especialmente, com os reformadores protestantes [9] – e na passagem para os tempos modernos, onde este instituto encontrou assento político-constitucional.
Em termos de legislação internacional ou supranacional, na Declaração Universal dos Direito do Homem (DUDH) de 1948, no art. 18, nº 1, está consagrado que “toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião”, e, como consequência disso, “a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”. No bojo disso, temos como corolário deste dispositivo da DUDH, a objeção de consciência. Também, o nº 2, deste mesmo artigo da Declaração diz, in verbis: “ninguém pode ser objeto de pressões que atentem à sua liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma convicção da sua escolha”.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 alude expressamente à objeção de consciência no art. 143, §1º, quando afirma: “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar”. Da mesma forma, estabelece em dois outros dispositivos uma espécie de cláusula geral de objeção de consciência, nos seguintes termos:
Art. 5º:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de confissão religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Destarte, nenhum servidor ou funcionário cartorário está obrigado a cumprir a Resolução nº 175/2013 do CNJ não só pelo direito humano fundamental de objeção de consciência que tem, mas também pelo fato de que, como deixamos in claris anteriormente, trata-se de uma resolução inconstitucional e mesmo ilegal.
4) Sobre o poder regulamentar do CNJ:
O STF já reconheceu em diversas oportunidades o poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido, por exemplo: no julgamento da ADI 3.367/2005; mais recentemente o MS 27.621, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud; também o MS 28.611 – que ressaltou os limites da competência do CNJ –; entre outros julgados. Ou seja, não há que se discutir o poder regulamentar do CNJ, quando se trata de regulamentação interna corporis do Poder Judiciário nacional.
Ocorre que, segundo está claramente estabelecido no art. 103-B, §4º da Constituição Federal, que trata da competência do CNJ, não se pode ampliar de tal modo, como se fez na Resolução nº 175/2013 sub examine, o poder regulamentar deste órgão de funções tipicamente administrativa. Neste sentido, está evidente que a própria CF não concedeu ao CNJ competência para, no exercício do seu poder regulamentar, extrapolar a sua função de “controle interno” do Poder Judiciário, imiscuindo-se em regular situações jurídicas que são da competência exclusiva do Poder Legislativo. Da mesma maneira, não é facultado ao CNJ, no exercício do seu poder regulamentar, imiscuir-se, mitigando, direitos individuais de natureza constitucional-fundamental.
Neste sentido, lecionam os publicistas Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Clemerson Merlin Clève, em clássico e insuperável artigo sobre “Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)" [10]:
“No Estado Democrático de Direito, é inconcebível permitir-se a um órgão administrativo expedir atos (resoluções, decretos, portarias, etc) com força de lei, cujos reflexos possam avançar sobre direitos fundamentais, circunstância que faz com que tais atos sejam ao mesmo tempo legislativos e executivos, isto é, como bem lembra Canotilho, a um só tempo ‘leis e execução de leis’.
(…)
O fato de a EC 45 estabelecer que os Conselhos podem editar atos regulamentares não pode significar que estes tenham carta branca para tais regulamentações. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitações: uma, stricto sensu, pela qual não podem expedir regulamentos com caráter geral e abstrato, em face da reserva de lei; outra, lato sensu, que diz respeito a impossibilidade de ingerência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Presente, aqui, a cláusula de proibição de restrição a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, também garantia constitucional. Em outras palavras, não se concebe – e é nesse sentido a lição do direito alemão – regulamentos de substituição de leis (gesetzvertretende Rechtsverordnungen) e nem regulamentos de alteração das leis (gesetzändernde Rechtsverordnungen). É neste sentido que se fala, com razão, de uma evolução do princípio da reserva legal para o de reserva parlamentar.
(…)
Portanto, as resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos Conselhos não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar. (…)Qualquer resolução que signifique inovação será, pois, inconstitucional”.
Infelizmente, ao contrario de tudo isso, o que a Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça fez foi exatamente o que prelecionam os juristas retromencionados. Em especial, apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis (gesetzvertretende Rechtsverordnungen) ou mesmo como um regulamento de alteração de leis (gesetzändernde Rechtsverordnungen), invadindo, assim, sem temor ou cerimônia, a esfera de competência do Poder Legislativo. Mais ainda, avançando sobre o direito fundamental de objeção de consciência dos servidores cartorários de todo o país.
Por todas essas razões fácticas e jurídicas anteriormente explicitadas, entendemos que não merece, de fato e de direito, prosperar a Resolução nº 175/2013 do CNJ.
5) Medidas da ANAJURE para a Igreja Evangélica e os Cristãos que trabalham em Cartórios.
Ex positis, o Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE – Associação Nacional de Juristas Evangélicos – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, Resolve:
  • Aprovar Moção de Repúdio à publicação da Resolução Nº 175, de 14 de maio de 2013, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, por entender ser esta flagrantemente inconstitucional, ilegítima e autoritária;
  • Posicionar-se publicamente em defesa do Estado Democrático de Direito e do respeito ao Princípio da Soberania Popular e ao Princípio da Separação de Poderes, basilares do Sistema Constitucional brasileiro;
  • Prestar assistência jurídica aos servidores e funcionários cristãos dos Cartórios, através da sua rede de juristas em todo o país, inclusive, a fim de que, em uma eventual ação judicial, se possa haver o Controle Difuso de Constitucionalidade da Resolução normativa editada pelo CNJ;
  • Conclamar os legitimados universais do art. 103 da Constituição Federal a fim de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – para que o Supremo Tribunal Federal exerça o devido Controle Abstrato de Constitucionalidade da Resolução normativa editada pelo CNJ. Em especial que algum Partido Político, com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII), faça-o por ser medida de extrema necessidade. Ou mesmo o Conselho Federal da OAB, historicamente guardião da sociedade contra os abusos do Poder Estatal, nos três níveis de poderes.
  • Enviar aos presidentes das diversas denominações evangélicas nacionais a presente Carta e Parecer a fim de orientar os líderes e igrejas no tocante aos fatos jurídicos aqui descritos e analisados.
Uziel Santana
Presidente do Conselho Diretivo Nacional
__________

Referências
[1] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores. SAFE: Porto Alegre, 1993, p. 93.
[2] SANTANA, Uziel. “STF versus Nação Brasileira: a quem pertence o Poder Constituinte?”. In: Um Cristão do Direito num País torto. Paraíba: Editora da VINACC, 2012, p. 151-178.
[3] ADI n° 4277 e ADPF nº 132, Relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, julgada em maio de 2011, instituindo a união estável homossexual.
[4] Que, num caso específico, suprimiu as exigências do Código Civil para aceitar o "casamento" civil gay.
[5] O Ministro Ricardo Lewandovski em seu Voto bem acentuou que na: “i) Constituição de 1937: “Art. 124. A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado. ii) Constituição de 1946: “Art. 163. A família é constituída pelo casamento de vinculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado. iii) Constituição de 1967: Art. 167. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. iv) Emenda Constitucional 1/1969: Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos” (grifos meus). A vigente Carta Republicana, todavia, não estabelece essa vinculação com o casamento para definir o conceito de família tal como o faziam as anteriores” [Conf.: STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência. DJe n.º 198. Divulgação 13/10/2011. Publicação 14/10/2011. Ementário nº 2607-3, p.780-781 (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635)].
[6] STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência. DJe n.º 198. Divulgação 13/10/2011. Publicação 14/10/2011. Ementário nº 2607-3, p.780-781 (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635)
[7] STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência. DJe n.º 198. Divulgação 13/10/2011. Publicação 14/10/2011. Ementário nº 2607-3, p.780-781 (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635)
[8] RAWLS, John. A Theory of Justice. Boston: The Belknap Press of Harvard University Press, 1971.
[9] Martinho Lutero, neste sentido, quando resistiu às inquirições e determinações da autoridade eclesiástica – na con­hecida Dieta de Worms (Wormser Reichstag), de 28/01 a 25/05 de 1521 – que lhe pressionava a se retratar do que havia escrito sobre a Igreja Católica, disse a famosa frase: “A não ser que seja persuadido por argumentos suficientes, tirados da Escritura e da razão, não posso e não desejo retratar-me; porque fazer qualquer coisa contra a consciência é arriscado e perigoso” (LUTERO, Martinho apud SCHAFF, Philip. A Liberdade Religiosa. Disponível em: . Acesso em 20 nov. 2011. p. 3.)
[10] STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; CLÈVE, Clemerson Merlin. Ministério Público do Rio Grande do Sul. Disponível em: www.mp.rs.gov.br/areas/atuacaomp/anexos_noticias/cnjmp.doc‎ . Acesso em: 04/06/2013.
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