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terça-feira, 30 de julho de 2013

ADOÇÃO POR PARTE DE HOMOSSEXUAIS

1-DISCUSSÃO JURÍDICA:
  • "Sob o ponto de vista da legislação ordinária, há que se considerar o art. 1.622 no CC/02 (Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável”), revogado pela Lei nº 12.010/09. Essa norma promoveu a alteração do art. 42, §2º, do ECA, estabelecendo que Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”.
    Constitucionalmente, por sua vez, nos termos do art. 226, §3º, temos que, Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, disposição ratificada pelo art. 1.723 do Código Civil (É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”).
    Assim, temos que considerar que a Constituição da República, quando trata da união estável, deixa clara a necessidade da diversidade de sexo entre os contraentes. Os princípios constitucionais alegados para o deferimento da união homossexual (entre outros, dignidade da pessoa humana e igualdade) não podem fazer eliminar os requisitos constitucionalmente declinados para um instituto. Se assim fosse, teríamos a ocorrência de inconstitucionalidade originária, o que é descabida dada a unidade da Constituição, conforme interpretação corrente da doutrina e do próprio STF.
    O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar a incondicional superioridade normativa da Constituição Federal, portanto, não adota a teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige Verfassungsnormem), que possibilita a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais positivadas por incompatíveis com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da Justiça (Grundentscheidungen).” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 735)
    Impende frisar, por oportuno, que no último domingo o jornal do Vaticano trouxe críticas à corte suprema de apelação da Itália, que garantiu a uma mãe homossexual a guarda de seu filho. O argumento: as crianças devem ser criadas por um pai e por uma mãe.
    É que se afigura naturalmente impossível que qualquer pessoa tenha dois pais ou duas mães, e há estudos que não recomendam a adoção, nesses casos, por razões de ordem psicológica.
    Pelo exposto, somos contra a adoção de crianças por pares homossexuais."
    2- Há 5,4 vezes mais pretendentes do que crianças aptas à adoção, aponta CNJ

    Bárbara Paludeti
    Do UOL, em São Paulo
    • arcello Casal Jr./Agência Brasil
      Há 5.426 crianças ou adolescentes esperando uma família, de acordo com dados do CNJ
      Há 5.426 crianças ou adolescentes esperando uma família, de acordo com dados do CNJ
    De acordo com dados do CNA (Cadastro Nacional da Adoção), ferramenta criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2008 para centralizar e diminuir a distância entre aqueles aptos à adoção e os pretendentes, há 5.426 crianças ou adolescentes esperando uma família e 29.440 que esperam uma criança, o que representa um número 5,4 vezes maior. À primeira vista, pode parecer que a conta não fecha, porém os pretendentes exigem um perfil que não é facilmente encontrado nos abrigos país afora.
    Neste sábado (25), comemora-se o Dia Nacional da Adoção. Se por um lado há que se comemorar a existência de uma ferramenta como o CNA, lançado em 29 de abril de 2008 com objetivo de agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas, por outro, em cinco anos, foram adotados apenas 1.987 crianças ou adolescentes.

Um comentário:

  1. Muito bom o Post....eis a questão...as adoções que estão ocorrendo entao são inconstitucionais certo? e por que sera que isso nao e divulgado??

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